ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº1.570, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022
LEI Nº1.570, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, criando a ação 1410, 1411, 1412, no valor de R$ 2.660.386,53 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 487.397,61 (Quatrocentos e Oitenta e Sete Mil e Trezentos e Noventa e Sete Reais e Sessenta e Um Centavos) na fonte de recursos: 171 - Transferências do Estado referentes a Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação, na conta corrente 71.041-8 (Convênio nº 1261000732/2022/SSE) e R$ 1.787.600,00 (Um Milhão e Setecentos e Oitenta e Sete Mil e Seiscentos Reais) na fonte de recursos: 171 - Transferências do Estado referentes a Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação, na conta corrente 71.043-4 (Convênio nº 1261001523/2021/SSE).
Criando a ação tipo projeto: 1410 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA O ENS FUNDAMENTAL com meta física composta por 04 ônibus, 01 van e bens permanentes conforme Planilha em anexo. E a dotação:
02.09.03.12.361.0028.1410 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA O ENS FUNDAMENTAL
02.09.03.12.361.0028.1410.4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 171 - Transferências do Estado referentes a Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação ------------------- R$ 2.274.997,61
Art. 2 º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 301.495,38 (Trezentos e Um Mil e Quatrocentos e Noventa e Cinco Reais e Trinta e Oito Centavos) na fonte de recursos: 171 - Transferências do Estado referentes a Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação, na conta corrente 71.041-8 (Convênio nº 1261000732/2022/SSE)
Criando a ação tipo projeto: 1411 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA O ENS INFANTIL (PRE ESCOLA) com meta física composta por bens permanentes conforme Planilha em anexo. E a dotação:
02.09.03.12.365.0029.1411 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA O ENS INFANTIL (PRE ESCOLA)
02.09.03.12.365.0029.1411.4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 171 - Transferências do Estado referentes a Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação -------------------------- R$ 301.495,38
Art. 3 º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 83.893,54 (Oitenta e Três Mil e Oitocentos e Noventa e Três Reais e Cinqüenta e Quatro Centavos) na fonte de recursos: 171 - Transferências do Estado referentes a Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação, na conta corrente 71.041-8 (Convênio nº 1261000732/2022/SSE)
Criando a ação tipo projeto: 1412 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA O ENS INFANTIL (CRECHE) com meta física composta por bens permanentes conforme Planilha em anexo. E a dotação:
02.09.03.12.365.0029.1412 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA O ENS INFANTIL (CRECHE)
02.09.03.12.365.0029.1412.4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 171 - Transferências do Estado referentes a Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação -------------------- R$ 83.893,54
Art. 4º. Fica autorizada a suplementação deste crédito em até 30 (trinta) por cento do valor previsto, ou seja, R$ 798.115,96.
Art. 5º. O crédito especial autorizado nesta Lei terá vigência estendida, em conformidade com o art. 167 § 2º da Constituição Federal de 1988, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, será incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2023.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 05 de outubro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:6D800AF2