ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.091/2010

“Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal SANCIONO seguinte Lei:

 

Capitulo I

Objetivos

 

Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Saúde – FMS, instrumento de captação e aplicação de recursos que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações e serviços de saúde no município, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:

 

I – O atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizada e hierarquizada;

II – A Vigilância Sanitária;

III – A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo;

IV – O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.

 

Capitulo II

Subordinação do Fundo

 

Art. 2º. O Fundo Municipal de Saúde ficará diretamente subordinado à Secretaria Municipal de Saúde.

 

Capítulo III

Atribuições do Secretário de Saúde

 

Art. 3º. São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:

 

I – Gerir o Fundo Municipal de Saúde;

II – Estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos, em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;

III – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;

IV – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

V – Submeter ao Conselho de Saúde as demonstrações das receitas e despesas do Fundo; ao Tribunal de Contas e ao Ministério da Saúde as demonstrações conforme a exigibilidade de cada órgão;

VI – Ordenar compras, assinar empenhos, autorizar pagamentos, assinar cheques ou autorizar eletronicamente os pagamentos das despesas referentes ao Fundo Municipal de Saúde, juntamente com o Prefeito Municipal ou a quem ele delegar competência;

VII – Firmar contratos e convênios, inclusive de empréstimos, juntamente com o

Prefeito, referente a recursos que serão administrados diretamente pelo Fundo;

VIII – Manter contato permanente com o Setor de Contabilidade do Município a fim de acompanhar a execução orçamentária financeira dos recursos do Fundo bem como solicitar regularmente relatórios para acompanhamento, controle e prestação de contas dos recursos alocados ao Fundo;

IX – Manter o controle e a avaliação da produção das Unidades integrantes do Sistema de Saúde do Município em conjunto com a Tesouraria;

X – Manter, em conjunto com o Setor de Patrimônio do Município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo.

 

Capitulo IV

 

Recursos do Fundo: Ativos e Passivos

 

Art. 4º. Recursos Financeiros são receitas do Fundo:

 

I – As transferências oriundas da seguridade social como decorrência do que dispõe o Art. 30, inciso VII, da Constituição da República, dos orçamentos do Estado e do Município;

II – Os rendimentos e os juros de aplicações financeiras;

III – O produto de convênios firmados com o SUS – Sistema Único de Saúde e com outras entidades financiadoras;

IV – O produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadações de outras taxas já instituídas e daquelas que o município vier a criar;

V – As parcelas do produto de arrecadações de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor;

VI – Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais, alienações patrimoniais e rendimentos de capital;

VII – Doações, ajudas ou contribuições em espécies efetuadas diretamente ao Fundo;

 

§ 1º. As receitas descritas neste capitulo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em nome do Fundo Municipal de Saúde em estabelecimento oficial de crédito;

 

§ 2º. A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

 

I – Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;

II – De prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde

 

Art. 5º. Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:

 

I – Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas das receitas já especificadas nesta Lei;

II – Direitos que porventura vier a constituir;

III – Bens móveis e imóveis que forem destinados e/ou doados, com ou sem ônus ao Sistema Único de Saúde;

IV – Bens móveis e imóveis destinados a administração do Sistema de Saúde de Município.

 

Parágrafo Único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 6º. Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Muncípio venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.

 

Capitulo V

Orçamento e Contabilidade

 

Art. 7º. O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará as seguintes diretrizes:

 

I – O Fundo Municipal de Saúde será uma Unidade Orçamentária, conforme o Art. 77, § 3º do ADCT (Alterado pela EC nº 29);

II – O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o Programa de trabalho governamentais observados: o Plano de Saúde Municipal, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípos da universalidade e do equilíbrio;

III – O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do município, em obediência ao princípo da unidade;

IV – O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

Art. 8º. A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde observará as seguintes diretrizes:

 

I – A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial do Sistema Municipal de Saúde observados os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente;

II – A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos de serviços, e consequentemente de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos;

III – A escrituração Contábil do Fundo será consolidada na contabilização geral do município, devendo ser realizada diretamente pelo serviço de Contabilidade do Município;

IV – A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços;

V – Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente;

VI – As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

 

Capitulo VI

Execução Orçamentária

 

Art. 9º. A Execução Orçamentária observará as normas legais vigentes, e em especial:

 

I – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária;

II – Para os casos de insuficências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei e abertos por decreto do poder executivo.

 

Art. 10º. A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá da seguinte forma:

 

I – Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, ou com ela conveniados;

II – Pagamento de vencimentos, remunerações e gratificações ao pessoal dos órgãos ou das entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no Art. 1º da presente Lei;

III – Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no parágrafo 1º, Art. 199 da Constituição Federal;

IV – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas de saúde;

V – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação dos serviços de saúde;

VI – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos da gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;

VII – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da saúde;

VIII – Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no Art. 1º da presente Lei;

IX – A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

 

Capitulo VII

Disposições Finais

 

Art. 11º. Fica o Poder Executivo autorizado, caso necessário, a abrir crédito adicional especial ou suplementar, para prover as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei.

 

§ 1º. Eventuais saldos positivos apurados em balanço do Fundo Municipal de Saúde serão transferidos para o exercício financeiro subsequente a crédito da mesma programação.

 

§ 2º. O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.

 

Art. 12º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°. 753, de 23 de setembro de 1993.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 22 de junho de 2.010.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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