ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI MUNICIPAL N.º 2.366, DE 26 DE MAIO DE 2026

Altera a Lei Municipal n.º 2.355, de 10 de abril de 2026, que dispõe sobre a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, e dá outras providências.

 

PREFEITO MUNICIPAL

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O quadro constante do art. 1º, da Lei Municipal n.º 2.355, de 10 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

02

Poder Executivo

 

02.11

Secretaria Municipal de Cultura

 

02.11.13

Cultura

 

02.11.13.392

Difusão Cultural

 

02.11.13.392.0002

Gestão e Incentivo à Difusão Cultural

 

02.11.13.392.0002.20261

Apoio ao Setor Cultural

 

02.11.13.392.0002.20261.3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

Fonte de Recursos

01.0719.0000.0000-Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022)

61.279,76

 

Art. 2º O art. 2º, da Lei Municipal n.º 2.355, de 10 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º O art. 2º para cobertura do crédito ora autorizado serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação, vinculados à fonte de recursos 719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Lei n.º 14.399, de 8 de julho de 2022), ou outra codificação equivalente que venha a substituí-la nos sistemas oficiais.”

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de maio de 2026.

 

SELMO ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:6D876E85