ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MINAS NOVAS

Divisão de Compras e Licitações

DIVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI NUMERO 2.689, DE 25 DE GAOSTO DE 2026

LEI Nº 2.689, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIODEMINAS NOVAS/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MINAS NOVAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Minas Novas, destinada a assegurar a alfabetização de todas as crianças na idade certa, promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental e garantir a melhoria contínua dos indicadores educacionais da rede pública municipal.

 

Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida em regime de colaboração com a União e o Estado de Minas Gerais, observadas as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, do Pacto Mineiro pela Alfabetização, da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), do Currículo Referência de Minas Gerais e do Plano Municipal de Educação.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 2º. São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos 3º, 4º e 5º anos que apresentem defasagens;

reduzir as desigualdades educacionais no âmbito do Município;

fortalecer a qualidade da alfabetização mediante a adoção de práticas pedagógicas baseadas em evidências;

promover o monitoramento contínuo da aprendizagem; VI. fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;

incentivar e viabilizar a participação ativa das famílias no processo de alfabetização;

fomentar a cultura de monitoramento, avaliação e melhoria contínua da aprendizagem na rede pública municipal.

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º. Constituem princípios da Política Municipal de Alfabetização:

garantia do direito fundamental à alfabetização na idade certa;

equidade e inclusão educacional;

gestão educacional baseada em evidências;

valorização dos profissionais da educação;

formação continuada e em serviço;

colaboração mútua entre o Estado, o Município e a União;

gestão democrática;

monitoramento permanente dos resultados;

respeito às especificidades e à realidade local.

CAPÍTULO IV

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

Art. 4º. A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio dos seguintes eixos estruturantes:

Gestão e Governança da Alfabetização;

Formação Continuada dos Professores Alfabetizadores;

Práticas Pedagógicas e Avaliação da Aprendizagem;

Intervenção Pedagógica e Recomposição das Aprendizagens;

Articulação com as Famílias e a Comunidade;

Infraestrutura, Materiais Didáticos e Recursos Tecnológicos;

Compartilhamento de Práticas Pedagógicas Inspiradoras.

CAPÍTULO V

DA GOVERNANÇA

Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, planejar e supervisionar a implementação da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 6º. Fica instituído o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, órgão de caráter consultivo e de acompanhamento da referida política.

§ 1º. O Comitê será regulamentado e seus membros designados por meio de Portaria expedida pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º. O Comitê contará com representantes dos seguintes segmentos:

da Secretaria Municipal de Educação;

das equipes gestoras das unidades escolares;

dos coordenadores pedagógicos atuantes na rede;

dos professores alfabetizadores;

do Conselho Municipal de Educação;

Art. 7º. Compete ao Comitê Municipal de Governança da Alfabetização:

acompanhar a implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização;

monitorar os indicadores educacionais obtidos pela rede pública municipal;

propor aperfeiçoamentos e ajustes nas estratégias pedagógicas e de gestão;

acompanhar a execução do Plano Municipal de Ação para a Alfabetização;

elaborar e publicar relatórios anuais de avaliação da política.

CAPÍTULO VI

DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO PARA A ALFABETIZAÇÃO

Art. 8º. O Plano Municipal de Ação para a Alfabetização constitui o instrumento oficial de planejamento, execução, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

§ 1º. O Plano será elaborado e coordenado pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º. O Plano deverá ser atualizado anualmente ou sempre que houver necessidade de adequação às metas educacionais.

§ 3º. O Plano conterá, no mínimo:

diagnóstico detalhado da rede pública municipal de ensino;

metas municipais de alfabetização e aprendizagem;

estratégias pedagógicas e administrativas a serem adotadas;

cronograma de execução das atividades;

indicação dos setores e agentes responsáveis;

indicadores de monitoramento e avaliação;

mecanismos de acompanhamento e revisão de metas.

Art. 9º. O Plano observará os eixos estruturantes estabelecidos no artigo 4º desta Lei, contemplando ações integradas de gestão, formação docente, práticas pedagógicas, recomposição de aprendizagens, articulação familiar, infraestrutura e compartilhamento de boas práticas.

CAPÍTULO VII

DO PÚBLICO ALVO

ART. 10 - A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:

I-crianças matriculadas na Educação Infantil nas turmas de pré-escola;

II-estudantes das turmas de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;

III-estudantes dos ciclos subsequentes do Ensino Fundamental que apresentam níveis aquém do esperado na alfabetização;

IV-estudantes da Educação de Jovens e Adultos;

V-estudantes das comunidades escolares quilombola.

Parágrafo único. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os grupos a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo.

ART. 11 - São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:

professores da Educação Infantil atuantes nas turmas de pré-escola;

professores atuantes nas turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;

professores das comunidades escolar quilombola;

IV-pedagogos escolares que atuam com turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;

V- diretores escolares de turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental; VI- demais profissionais que atuam nas unidades educacionais (turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental);

VII - equipe técnico-pedagógica da Secretaria Municipal da Educação (turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental);

VIII -comunidade escolar.

CAPÍTULO VIII

DO MONITORAMENTO

Art. 12. O monitoramento dos resultados da Política Municipal de Alfabetização será realizado de forma contínua, mediante a utilização dos resultados obtidos:

nas avaliações internas, compreendendo as avaliações diagnósticas e processuais;

na Avaliação da Fluência em Leitura;

nas avaliações do Sistema Mineiro de Avaliação e Equidade da Educação Pública

(SIMAVE);

nos indicadores oficiais do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

nas demais avaliações de caráter nacional, estadual ou municipal aplicáveis.

Art. 13. Os resultados do monitoramento deverão subsidiar:

 

o planejamento anual de metas e ações do Município;

a elaboração e revisão dos planos de ação de cada unidade escolar;

a definição de temas e metodologias para as formações continuadas dos docentes;

a estruturação de programas de recomposição das aprendizagens;

a revisão e o aperfeiçoamento das metas municipais estabelecidas.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. A Política Municipal de Alfabetização integrará o planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação e observará as metas fixadas no Plano Municipal de Educação.

Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 16. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos por ato da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Minas Novas-MG, 25 de Agosto de 2026.

 

ALESSANDRO MOTA BARBOSA 

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Niete Borges Rosa
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