ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.808 / 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 2.808 / 2025.
Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica no município de Pirapora e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam as empresas privadas prestadoras de serviço público, obrigadas a realizar o alinhamento de fios por ela utilizados, bem como a retirada dos fios em desuso nos postes existentes no município de Pirapora, seguindo as diretrizes da Resolução Conjunta n° 001/1999 (ANEEL/ANATEL), Resolução Normativa da Aneel nº 1000/2021 e Resolução Conjunta n° 4, de 16 de dezembro de 2014 (Aneel e Anatel).
Art. 2.° Fica denominada, no âmbito do município de Pirapora, a obrigatoriedade de alinhamento, organização e retirada de fios e cabos em desuso ou instalados de forma desordenada nos postes de energia elétrica, visando a segurança, a estética urbana e a preservação do patrimônio.
Art. 3.° O uso compartilhado dos postes deverá ocorrer de forma ordenada, respeitando os espaços definidos para cada ocupante, sem invasão das áreas destinadas exclusivamente à rede elétrica ou à iluminação pública.
Art. 4.° Fica instituída a obrigatoriedade de identificação nos fios instalados nos postes de energia elétrica, da empresa proprietária, por meio de placas, etiquetas ou adesivos visíveis e duráveis.
Art. 5.° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, especialmente quando:
•
As multas aplicáveis em caso de descumprimento;
•
As demais penalidades cabíveis.
•
O órgão responsável pela fiscalização e pela aplicação das sanções.
Art. 6.° Fica proibida a colocação de publicidade, faixas, cartazes ou quaisquer materiais promocionais sobre os fios e cabos instalados nos postes de energia elétrica no Município;
Art. 7.° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias após sua aprovação.
Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LEI MUNICIPAL Nº 2.808/2025
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 29 de dezembro de 2025.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora
Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:6D9B25DB