ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.415 DE 24 DE MARÇO DE 2022

“Revoga a Lei Municipal n.º 2.381 de 25. de maio de 2021 e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Prados aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 2.381 de 25 de maio de 2021.

 

Art. 2º O retorno das servidoras gestantes ao trabalho presencial obedecerá às disposições contidas na Lei Federal n.º 14.311 de 09 de março de 2022.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 24 de março de 2022.

 

LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
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