ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.415 DE 24 DE MARÇO DE 2022
“Revoga a Lei Municipal n.º 2.381 de 25. de maio de 2021 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Prados aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 2.381 de 25 de maio de 2021.
Art. 2º O retorno das servidoras gestantes ao trabalho presencial obedecerá às disposições contidas na Lei Federal n.º 14.311 de 09 de março de 2022.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 24 de março de 2022.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:6DA42A79