ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI N.º 1.801, DE 29 DE JULHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA CRIANÇAS E A INSTITUIÇÃO DE PONTO DE ENCONTRO INFANTIL EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS REALIZADOS EM ÁREAS PÚBLICAS OU SUJEITOS À AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal por seus representantes legais aprova, e eu, Adilson dos Santos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os organizadores de eventos públicos ou privados realizados em áreas públicas ou sujeitos à autorização, licença ou alvará municipal deverão disponibilizar gratuitamente pulseiras de identificação para crianças de até 12 (doze) anos de idade.

Parágrafo único. O uso da pulseira será facultativo, mediante solicitação do responsável legal pela criança.

 

Art. 2º- As pulseiras de identificação deverão ser confeccionadas em material resistente, seguro e adequado ao uso durante toda a duração do evento, de modo a garantir sua integridade e legibilidade.

 

Art. 3º - A pulseira de identificação deverá conter espaço para preenchimento das seguintes informações:

I. nome da criança;

II. nome do responsável legal;

III. telefone para contato.

 

Art. 4º - A entrega das pulseiras deverá ocorrer em local único, nos acessos principais do evento ou em ponto devidamente identificado e de fácil visualização, o qual funcionará também como Ponto de Encontro Infantil.

§ 1º - No momento da entrega da pulseira, os responsáveis deverão ser informados sobre a localização e a finalidade do Ponto de Encontro Infantil.

§ 2º - Sempre que possível, a criança deverá ser orientada, de forma simples e adequada à sua idade, a dirigir-se ao Ponto de Encontro Infantil ou procurar auxílio da organização do evento em caso de desencontro de seus responsáveis.

 

Art. 5º - O Ponto de Encontro Infantil deverá funcionar durante todo o período de realização do evento, no mesmo local destinado à entrega das pulseiras de identificação.

§1º - O local deverá estar devidamente sinalizado e de fácil acesso e visibilidade ao público.

§2º - Encontrada criança desacompanhada, a organização do evento deverá encaminhá-la ao Ponto de Encontro Infantil e adotar imediatamente as providências necessárias para localização do responsável legal.

§3º - Não sendo localizado o responsável em tempo razoável ou havendo situação de risco à criança, deverão ser acionados os órgãos competentes de proteção à infância, especialmente o Conselho Tutelar ou a autoridade policial.

 

Art. 6º - O requerimento de autorização, licença ou alvará para realização de eventos deverá ser instruído com declaração formal do organizador de que cumprirá as disposições desta Lei, especialmente quanto à disponibilização das pulseiras de identificação e à instituição do Ponto de Encontro Infantil.

Parágrafo único. A não apresentação da declaração prevista no caput impedirá a concessão da autorização, licença ou alvará pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 7º - A comprovação do cumprimento desta Lei poderá ser exigida pela fiscalização municipal antes, durante ou após a realização do evento.

 

Art. 8º - O descumprimento desta Lei, quando devidamente comprovado pela fiscalização municipal, sujeitará o responsável pelo evento às seguintes medidas administrativas, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente:

I. advertência;

II. aplicação de multa;

III. suspensão imediata das atividades do evento, quando constatado risco à segurança de crianças ou à ordem pública;

IV. abertura de processo administrativo para cassação da autorização, licença ou alvará do evento, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º A suspensão prevista no inciso III poderá ser determinada de forma cautelar pela autoridade fiscalizadora competente, quando houver risco iminente à integridade de crianças ou ao interesse público.

§ 2º A cassação da autorização, licença ou alvará somente poderá ser efetivada após regular processo administrativo.

 

Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

 

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:6DAB6D79