ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 959 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 “INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE GESTÃO DO MUNICÍPIO DE RUBELITA PARA O QUADRIÊNIO 2022 - 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 959 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

 

“INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE GESTÃO DO MUNICÍPIO DE RUBELITA PARA O QUADRIÊNIO 2022 - 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo do Município de Rubelita, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Esta Lei contém o Plano Plurianual do Município de Rubelita para o quadriênio 2022/2025, conforme anexos integrantes contendo as diretrizes governamentais, objetivos e metas da Administra- ção Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e ainda para aquelas relativas aos programas de duração continuada, de conformidade com as determinações da Constituição da Repúbli- ca Federativa do Brasil no seu art. 165, § 1º, combinado com o art. 35, § 2º, inciso I do Ato das Dispo- sições Constitucionais Transitórias e artigo 124, inciso I, §2º e artigo 125, §6º, inciso I, ambos da Lei Orgânica Município de Rubelita.

 

Art. 2º - As diretrizes governamentais, os objetivos, as metas e as despesas de capital e outras delas decorrentes, assim como os programas de duração continuada, referidos no artigo anterior são aquelas especificadas nos Anexos desta Lei, observada a seguinte ordem:

 

Identificação dos Programas

Levantamento das Ações

Ações integrantes dos programas

Relação das Ações Validadas

Valores por exercício.

 

Art. 3º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, em cada exercício, procederá ao detalhamento das metas estabelecidas no Plano Plurianual.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo deverá implantar sistema de acompanhamento da ação governa- mental com vistas à avaliação da execução físico-financeira das metas a que se referem o caput deste artigo.

 

Art. 4º - Anualmente, observado o prazo de envio da Lei Orçamentária, o Poder Executivo poderá submeter à Câmara de Vereadores, mediante projeto de lei, revisão do Plano Plurianual, para o fim de ajustá-lo às circunstâncias emergentes no contexto social, econômico e financeiro, bem como ao pro- cesso gradual de reestruturação do gasto público municipal.

 

Parágrafo único. A reestruturação do gasto público municipal terá como objetivos básicos:

 

- Assegurar o equilíbrio das contas públicas;

- Conferir racionalidade e austeridade ao gasto público municipal;

- Ajustar a execução das políticas municipais, fortalecendo as funções inerentes ao poder público, visando ao mesmo tempo proveito da capacidade gerencial e da eficiência;

- Privilegiar as despesas relativas às ações de ponta, como forma de aumentar a eficiência e o alcan- ce do Serviço Público.

 

Art. 5º - Durante a vigência do Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, assim como os planos e programas setoriais e regionais que vierem a ser executados pela Administração Municipal, deverão guardar coerência com as diretrizes, objetivos e metas constantes dos Anexos I e II desta Lei.

 

Art. 6º - Nenhum investimento cuja execução ultrapassar um exercício financeiro poderá ser iniciado sem a prévia inclusão neste Plano, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabi- lidade.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01/01/2022.

 

Rubelita/MG, 17 de novembro de 2021.

 

OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:6DAC57BD