ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.212 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO E A FORNECER PARTE DA INFRAESTRUTURA, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO

LEI MUNICIPAL Nº. 3.212

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro e a fornecer parte da infraestrutura, mediante a celebração de convênio, como forma de apoio à realização de evento e fomento ao turismo local e contém outras providências.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a título de apoio e como forma de fomento ao turismo local, repasse financeiro no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à Empresa Mirian de Almeida Mota Silva – ME, empresa privada inscrita no CNPJ sob o n.° 15.608.846/0001-86, com sede à Av. Antônio Junqueira de Souza, nº. 126, Centro, em São Lourenço/MG, ficando autorizado ainda, a fornecer parte da infraestrutura necessária à realização do Evento denominado “Extreme Challenge 2015” neste Município, nos dias 03 e 04/10/2015, mediante a celebração de Convênio.

 

Parágrafo Único – Em consonância com o caput deste Artigo, define-se como parte da infraestrutura necessária à realização do evento a ser fornecida pelo Município, os seguintes equipamentos: 08 (oito) tendas 3x3m, 01 (uma) tenda 10x10m, 70 (setenta) gradis, 02 (banheiros) químicos masculinos, 02 (dois) banheiros químicos femininos e 01 (um) banheiro químico destinado à pessoas portadoras de deficiência, 10 (dez) mesas completas com cadeiras e equipamento de som pertencente à Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Cultura, 01 (um) veículo destinado ao transporte de equipamentos durante a realização do evento.

 

Art. 2° Fica a Empresa Mirian de Almeida Mota Silva – ME, em função do disposto no artigo 1° da presente Lei, obrigada a apresentar balancete contábil e financeiro, discriminando todos os gastos realizados com a verba pública repassada à mesma, devendo restituir aos cofres públicos valores que porventura não tenham sido utilizados.

 

Parágrafo Único – O montante repassado à Empresa Mirian de Almeida Mota Silva – ME, deverá ser utilizado, única e exclusivamente, para cobrir gastos inerentes à realização do citado evento, devendo ser imediatamente devolvido, em sua totalidade, aos cofres públicos, no caso de desvio de sua finalidade.

 

Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei, correrão as expensas da seguinte dotação orçamentária:

3.3.90.39.00.2.09.00.23.695.034.2.0110.

 

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 29 de setembro de 2015.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO

Secretário Municipal de Governo

 

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica

 

Projeto de Lei nº. 2.756/2015

JSBN/ALS/als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:6DAEDAD9