ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
TERMO DE RETIFICAÇÃO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 36/2026

O MUNICÍPIO DE PONTE NOVA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, e a ASSOCIAÇÃO DOS FAMILIARES E USUÁRIOS DO SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL já qualificadas no Termo de Colaboração nº 36/2026, resolvem celebrar o presente TERMO DE RETIFICAÇÃO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA RETIFICAÇÃO

 

Fica retificada a Cláusula 3.4 do Termo de Colaboração nº 36/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.4 Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento das despesas mencionadas no Plano de Trabalho, referentes ao exercício financeiro de 2026, devendo ainda ser observado o constante nos incisos do artigo 46 da Lei Federal nº 13.019/2014 e a Lei Municipal nº4.369/2019, observadas as vedações do artigo 45 do mesmo diploma legal"

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Colaboração nº 36/2026 que não conflitarem com o disposto neste Termo de Retificação.

 

E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo de Retificação em igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Ponte Nova, 13 de julho de 2026.

 

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR

Prefeito Municipal 

 

MARIA HELENA RAIMUNDO PEREIRA

Presidente da AFUSSAM


Publicado por:
Thaciane da Cunha
Código Identificador:6DAFCCCD