ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.943, DE 06 DEZEMBRO DE 2022.

Altera a redação da Lei Municipal nº 4.836, de 31 de maio de 2022, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 4º, da Lei Municipal nº 4.836, de 31 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º Compete ao Município o custeio integral dos deslocamentos previstos no §2º do art. 3º desta Lei.”

 

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4.836, de 2022.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 06 de dezembro de 2022.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:6DB29857