ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3474 / 2024

LEI Nº 3474/2024

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DA CAMPANHA.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a revisão geral anual do subsídio mensal dos Agentes Políticos da Câmara Municipal da Campanha, fixado pela Resolução n.º 730, de 05 de agosto de 2020, em consonância com o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2023, com aplicação do percentual de 3,71 % (três vírgula setenta e um por cento) sobre o valor do subsídio atual.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Campanha, 20 de março de 2024.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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