ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 965/2020
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPALA EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E ATUALIZAR A LEI MUNICIPAL Nº. 953/2019 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2020 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Grão Mogol através de seus representantes legais aprovou, e e Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Grão Mogol/MG para exercício de 2020, na importância de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte cinco mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias por itens descriminados abaixo:
01)
Órgão: 04 SEC MUNIC ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Unidade: 03 SEC MUNIC ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Função: 04 Administração
Subfunção: 128 Formação de Recursos Humanos
Programa: 0002 Gestão de Apoio Administrativo
Projeto 2013 – MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte: 192 – ALIENAÇÃO DE BENS
Valor: R$ 200.000,00
02)
Órgão: 18 – SEC MUNIC DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade: 17 – SEC MUNIC DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Função: 08 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0002 – Gestão de Apoio Administrativo
Projeto: 2084 - MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE ASSIST SOCIAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais
Fonte: 129 – TRANSF RECURSOS DO F. NAC. ASSIST. SOCIAL
Valor: R$ 125.000,00
Art. 2º. Como fonte para a abertura do crédito supra, serão utilizados recursos de anulação das seguintes dotações:
01)
Órgão: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Unidade: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Função: 26 – Transportes
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0043 – Transporte Rodoviário
Projeto: 1049 – AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E VEÍCULOS
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Mat Permanentes
Fonte: 192 – ALIENAÇÕES DE BENS
Valor: R$ 200.000,00
02)
Órgão: 18 – SEC MUNIC DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade: 18 – FUNDO MUNIC ASSIST. SOCIAL
Função: 08 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0046 – Gestão do SUAS
Projeto: 1102 – Aquisição Equipamentos p/ Gestão do Cadunico, Bolsa Família e BPC
Elemento de Despesa: 4.4.90.42.00 – Equipamentos e Mat Permanentes
Fonte: 129 – TRANSF. RECURSOS DO F. NAC. ASSIST. SOCIAL
Valor: R$ 125.000,00
Art. 3º. Os recursos necessários para abertura do crédito autorizado nesta lei são os indicados no parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, que será especificado no decreto de abertura, conforme determina o artigo 46 do citado diploma legal.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a suplementação do crédito especial até o limite de 10% do valor estabelecido no artigo primeiro desta lei conforme fonte de recurso preestabelecida no mesmo.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração da Lei Municipal nº. 927/2017 PPA, para o restante do quadriênio 2018/2021, acrescentando as seguintes alterações:
AÇÃO: 2013 – MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
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Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
2020 |
Contribuição Trabalhista |
Unidade |
100% |
200.000,00 |
AÇÃO: 1102 – Aquisição Equipamentos p/ Gestão do CadÚnico, Bolsa Família e BPC
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Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
2020 |
Benefícios Assistenciais |
Unidade |
100% |
125.000,00 |
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 15 de setembro de 2020.
SANCIONO A PRESENTE LEI
HAMILTON GONÇALVES NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:6DB6C37C