ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.364 DE 05 DE MAIO DE 2023. “CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO -IPTU PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS GRAVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“Concede isenção de Imposto Predial Territorial Urbano -IPTU para pessoas portadoras de doenças graves, e dá outras providências.”
O prefeito Municipal de São Francisco do Glória/MG, Walace Ferreira Pedrosa, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU para imóvel pertencente ao portador de doenças graves incapacitantes e aos doentes em estágio terminal irreversível desde que destinado, exclusivamente, ao uso residencial, as seguintes patologias:
I. Síndrome da Imunodeficiência Adquirida;
II. Alienação mental;
III. Cardiopatia grave;
IV. Doença de Paget em estados avançados (osteíte deformante);
V. Doença de Parkinson;
VI. Esclerose múltipla;
VII. Espondiloartrose anquilosante;
VIII. Fibrose cística (mucoviscidose);
IX. Hanseníase;
X. Cegueira;
XI. Hepatopatia grave;
XII. Tuberculose ativa;
XIII. Paralisia irreversível e incapacitante;
XIV. Síndrome de Down;
XV. Neoplasia maligna
XVI. Nefropatia grave
Art. 2º. As condições de incapacitante ou estágio terminal irreversível que descreve o art. 1º, deverá ser comprovada mediante laudo médico emitido dentro do ano vigente ao lançamento.
Art. 3º. Igualmente, terá direito aos benefícios desta Lei, o imóvel que o proprietário, seu cônjuge ou filho, seja diagnosticado com TEA (Transtorno do Espectro Autista).
Art. 4º. Somente poderá ser beneficiado por esta lei, o portador de qualquer das doenças descritas nos artigos 1º e 3º, que faça parte e que o teto remuneratório do grupo familiar seja inferior a 05 salários mínimos.
Art. 5º. A isenção de que trata esta lei, somente será concedida à um único imóvel do qual as pessoas descritas nesta lei, sejam proprietários ou dependentes dos responsáveis pelo recolhimento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e que seja utilizado exclusivamente como sua residência, independentemente do tamanho do referido imóvel.
Art. 6°. Para usufruir dos benefícios de que trata esta Lei, o interessado deverá observar os seguintes requisitos:
§1º. Nos casos descritos no art. 1º:
a) protocolar requerimento solicitando a isenção na Prefeitura;
b) laudo médico conforme descrito no "caput" do art. 2°;
c) documento de identificação do requerente (Cédula de Identidade/RG), Cadastro de Pessoa Física e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
d) diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
e) classificação Internacional da Doença (CID):
f) identificação do nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM);
g) declaração de renda.
§2º. Nos casos descritas no art. 3º:
a) protocolar requerimento solicitando a isenção na Prefeitura;
b) documento hábil comprobatório de que o portador do TEA (Transtorno do Espectro Autista) é dependente do proprietário do imóvel;
c) documento de identificação do requerente (Cédula de Identidade/RG), Cadastro de Pessoa Física e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
d) quando o dependente do proprietário for a pessoa diagnosticada com TEA, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento e/ou cópia da declaração de imposto de renda);
e) documento de identificação do requerente e do dependente com TEA, quando houver;
f) atestado médico da pessoa com TEA, fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo: diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico); estágio clínico atual;
g) classificação Internacional da Doença (CID):
h) identificação do nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM);
i) Declaração de renda.
Parágrafo único. O beneficiário pela isenção que trata o art. 1º deverá realizar recadastramento anualmente para manter o benefício, já o beneficiário de que trata o art. 3º deverá realizar o recadastramento a cada 04 (quatro) anos. Os recadastramentos deverão ser requeridos nas mesmas condições já especificadas, e assim sucessivamente sem limite, e cessará quando deixar de ser requerido ou quando não atendidos os requisitos.
Art. 7°. O Poder Executivo poderá mediante decreto regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 8°. O Requerimento que trata esta lei, deverá ser realizado junto ao setor tributário municipal.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória (MG), 05 de maio de 2023.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Pedrosa Barbosa
Código Identificador:6DB7272C