ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BARBACENA
Prefeitura Municipal de Barbacena
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBACENA
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.832
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, de conformidade com as leis em vigor, em especial com o disposto no artigo 26, inciso I, alínea j, da Constituição do Município de Barbacena; considerando a competência que lhe outorga o art. 33, do Decreto Estadual nº 32.656, de 14 de março de 1991, com a redação dada pelo Decreto Estadual nº 39.904, de 18 de setembro de 1998;
DECRETA:
Art. 1º As Taxas de Utilização do Terminal Rodoviário “Engenheiro Simão Gustavo Tamm Bias Fortes”, neste Município, ficam fixadas em:
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DESTINO |
Valor Atual |
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Municípios distantes até 80 (oitenta) quilômetros de Barbacena |
R$0,85 |
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Municípios de 81 (oitenta e um) a 100 (cem) quilômetros de Barbacena |
R$1,50 |
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Municípios de 101 (cento e um) a 300 (trezentos) quilômetros de Barbacena |
R$2,10 |
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Municípios com distância de 301 (trezentos e um) quilômetros em diante |
R$2,85 |
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Utilização do Guarda Volume |
R$2,00 |
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Utilização dos Sanitários |
R$0,50 |
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Banho |
R$1,50 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 15 de abril de 2010; 168º ano da Revolução Liberal, 80º da Revolução de 30.
DANUZA BIAS FORTES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cláudio Marcelo Gonçalves
Código Identificador:6DB7697F