ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.204, DE 30 DE JANEIRO DE 2020

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS

 

Função

15

URBANISMO

 

Subfunção

451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

Programa

0013

POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA

 

Projeto

1660

OBRAS DE SANEAMENTO E INFRAESTRUTURA EM VIAS PÚBLICAS – RECURSO FINISA

 

Elemento de Despesa

3449051.00

Obras e Instalações

2.000.000,00

Fonte de Recurso

190

OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS

 

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2020, destinadas as Obras de Saneamento e Infraestrutura em Vias Públicas no Município de Pouso Alegre, com recursos oriundos de Operação de Crédito da linha do Programa FINISA.

 

Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, serão utilizados como recurso à anulação da dotação orçamentária abaixo discriminada;

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS

 

Função

15

URBANISMO

 

Subfunção

451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

Programa

0013

POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA

 

Projeto

1545

OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NO BAIRRO SÃO JOÃO

 

Elemento de Despesa

3449051.00

Obras e Instalações

2.000.000,00

Fonte de Recurso

190

OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS

 

 

Art. 3º - O crédito da dotação constante desta lei poderá caso necessário, ser suplementado no decorrer dos exercícios financeiros de 2020/2021 dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

 

Art. 4º. - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020/2021 e Lei Orçamentária/2020/2021.

 

Características da ação: FINALÍSTICA

Cód: 1660: OBRAS DE SANEAMENTO E INFRAESTRUTURA EM VIAS PÚBLICAS - RECURSO FINISA

 

 

 

 

 

 

 

 

[ X ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[ X ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ X ] Temporária

Início previsto: 24/01/2020

Término previsto: 31/12/2021

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2020

R$2.000.000,00

Custo e meta

p/ 2021

R$13.000.000,00

Custo e meta

p/ 2022

-

Custo e meta p/

2023

-

 

 

 

 

 

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 30 de janeiro de 2020.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

José Dimas da Silva Fonseca

Chefe de Gabinete

 

Júlio César da Silva Tavares

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:6DBB3711