ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.545, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
Abre crédito suplementar no valor de R$ 45.000,00 por superávit financeiro apurado no exercício anterior edá outras providências.
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O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito suplementar, por superávit financeiro, apurado em 31.12.2021, na fonte de recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos, na conta corrente 5-4 (Arrecadação) em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), suplementando a dotação:
02.07.02.10.304.0010.2143 – Contribuição a Associação Protetora de Animais
02.07.02.10.304.0010.2143.3.3.50.41.00 – Contribuições
Fonte de Recurso 200 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ....................... R$ 45.000,00
Art. 2º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 3°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 11 de agosto de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:6DBB4220