ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.269/2026

LEI Nº 1.269/2026

 

Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Créditos Especiais ao Orçamento Vigente e dá outras providências

 

O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2026, conforme demonstrado abaixo:

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro

Unidade Orçamentária

02 – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Econômico

Função

15 – Urbanismo

Subfunção

451 – Infraestrutura Urbana

Programa

121 – Infraestrutura Urbana

Projeto/Atividade

2189 –Manutenção Atividades Elaboração Plano Diretor

Natureza da Despesa

Fonte

Valor

33.90.39.00

1706000

R$ 220.000,00

 

1500000

R$ 40.000,00

 

Art. 2º- Para atender ao disposto no artigo anterior, as despesas serão cobertas pela Superávit Financeiro de Exercícios anteriores na fonte 1706000 – Transferência Especial da União no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e a Anulação Total e/ou parcial das seguintes dotações:

032 – 02.001.004.04.181.0112.2164.44905200 Fonte 1706000 – R$ 20.000,00

503 – 02.015.000.23.695.0114.2112.33903900 Fonte 1500000 – R$ 40.000,00

 

§ 1º - para utilização do recurso de que trata o caput deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir naturezas de despesas na categoria de Programação criada na presente Lei Municipal.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os quadros correspondentes no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite de 30% (trinta por cento).

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, de 02 de abril de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:6DC401A5