ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.269/2026
LEI Nº 1.269/2026
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Créditos Especiais ao Orçamento Vigente e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2026, conforme demonstrado abaixo:
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Órgão |
02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro |
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Unidade Orçamentária |
02 – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Econômico |
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Função |
15 – Urbanismo |
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Subfunção |
451 – Infraestrutura Urbana |
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Programa |
121 – Infraestrutura Urbana |
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Projeto/Atividade |
2189 –Manutenção Atividades Elaboração Plano Diretor |
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Natureza da Despesa |
Fonte |
Valor |
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33.90.39.00 |
1706000 |
R$ 220.000,00 |
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1500000 |
R$ 40.000,00 |
Art. 2º- Para atender ao disposto no artigo anterior, as despesas serão cobertas pela Superávit Financeiro de Exercícios anteriores na fonte 1706000 – Transferência Especial da União no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e a Anulação Total e/ou parcial das seguintes dotações:
032 – 02.001.004.04.181.0112.2164.44905200 Fonte 1706000 – R$ 20.000,00
503 – 02.015.000.23.695.0114.2112.33903900 Fonte 1500000 – R$ 40.000,00
§ 1º - para utilização do recurso de que trata o caput deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir naturezas de despesas na categoria de Programação criada na presente Lei Municipal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os quadros correspondentes no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite de 30% (trinta por cento).
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, de 02 de abril de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:6DC401A5