ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 10 DE JUNHO DE 2026

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Altera o art. 6º da Lei Complementar nº 72, de 28 de outubro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º A carreira do Magistério Público Municipal é constituída pelo conjunto de cargos efetivos de Professor de Creche, Professor de Educação Básica e Especialista em Educação, na forma do Anexo I desta Lei Complementar.”

 

Art. 2º Altera o inciso VII do art. 10 da Lei Complementar nº 72, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. (...)

(...)

VII – para o Professor de Creche:

(...)”

 

Art. 3º Altera o inciso VII do art. 21 da Lei Complementar nº 72, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. (...)

(...)

VII – para a carreira de Professor de Creche: habilitação específica obtida em curso de Magistério de nível médio de escolaridade.”

 

Art. 4º Altera o inciso III do art. 24 da Lei Complementar nº 72, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24. (...)

(...)

III – 40 (quarenta) horas semanais para os Professores de Creche.

(...)”

 

Art. 5º Altera o § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 72, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25. (...)

§ 1º Para os Professores de Creche, docentes em exercício na regência de aulas e os especialistas em educação serão assegurados 30 (trinta) dias de férias consecutivos coincidentes com as férias escolares e 30 (trinta) dias de recessos alternados de acordo com o calendário anual, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.”

 

Art. 6º Altera o inciso I do art. 31 da Lei Complementar nº 72, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 31. (...)

I – Professor de Creche, Professor da Educação Básica, inclusive os de formação especializada, e Especialista em Educação, de provimento efetivo, com lotação numérica, vencimento e atribuições definidas nos anexos I, III e IV desta Lei Complementar;”

 

Art. 7º Dá nova redação ao art. 32 da Lei Complementar nº 72, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32. As contratações temporárias visam substituir o Professor de Creche, o Professor e o Especialista de Educação legalmente e temporariamente afastado de suas funções, nos termos da legislação vigente ou para suprir falta destes profissionais até a realização do devido concurso público.”

 

Art. 8º Altera a Denominação do Cargo e o Vencimento do cargo de Monitor de Creche no Anexo I da Lei Complementar nº 72, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO I

(...)

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VENCIMENTO

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

Professor de Creche

R$ 5.130,63

(...)

(...)”

 

Art. 9º Altera o Quadro de Vencimentos da Carreira do Magistério Público Municipal referente ao cargo de Monitor de Creche, constante no Anexo III da Lei Complementar nº 72, de 2010, que passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.

 

Art. 10. Altera o item 3 do Anexo IV – Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo do Magistério Público Municipal, da Lei Complementar nº 72, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Anexo IV

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

(...)

3. Professor de Creche:”

 

Art. 11. Altera a lotação numérica do cargo de Vice-diretor constante no anexo V da Lei Complementar nº 72, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO V

(...)

DENOMINAÇÃO DO CARGO

(...)

(...)

LOTAÇÃO NUMÉRICA

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

Vice-Diretor

(...)

(...)

30

(...)”

 

Art. 12. Ficam revogados:

I – o inciso VII do art. 29 da Lei Complementar nº 72, de 2010;

II – o subitem 3.3 do Anexo IV da Lei Complementar nº 72, de 2010.

 

Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2026 para o disposto nos seus arts. 8º e 9º.

 

Curvelo, 10 de junho de 2026.

 

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 9º desta Lei Complementar)

 

ANEXO III

(...)

 

(...)

 

PROFESSOR DE CRECHE

 

GH

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

I

R$ 5.130,63

R$ 5.335,86

R$ 5.549,29

R$ 5.771,26

R$ 6.002,11

R$ 6.242,20

R$ 6.491,88

II

R$ 5.335,86

R$ 5.549,29

R$ 5.771,26

R$ 6.002,11

R$ 6.242,20

R$ 6.491,88

R$ 6.751,56

III

R$ 5.549,29

R$ 5.771,26

R$ 6.002,11

R$ 6.242,20

R$ 6.491,88

R$ 6.751,56

R$ 7.021,62

IV

R$ 5.771,26

R$ 6.002,11

R$ 6.242,20

R$ 6.491,88

R$ 6.751,56

R$ 7.021,62

R$ 7.302,49

V

R$ 6.002,11

R$ 6.242,20

R$ 6.491,88

R$ 6.751,56

R$ 7.021,62

R$ 7.302,49

R$ 7.594,59

VI

R$ 6.242,20

R$ 6.491,88

R$ 6.751,56

R$ 7.021,62

R$ 7.302,49

R$ 7.594,59

R$ 7.898,37

 

GH

 

 

 

 

 

 

 

NÍVEIS

H

I

J

K

L

M

N

I

R$ 6.491,88

R$ 6.751,56

R$ 7.021,62

R$ 7.302,49

R$ 7.594,59

R$ 7.898,37

R$ 8.214,30

II

R$ 6.751,56

R$ 7.021,62

R$ 7.302,49

R$ 7.594,59

R$ 7.898,37

R$ 8.214,30

R$ 8.542,88

III

R$ 7.021,62

R$ 7.302,49

R$ 7.594,59

R$ 7.898,37

R$ 8.214,30

R$ 8.542,88

R$ 8.884,59

IV

R$ 7.302,49

R$ 7.594,59

R$ 7.898,37

R$ 8.214,30

R$ 8.542,88

R$ 8.884,59

R$ 9.239,97

V

R$ 7.594,59

R$ 7.898,37

R$ 8.214,30

R$ 8.542,88

R$ 8.884,59

R$ 9.239,97

R$ 9.609,57

VI

R$ 7.898,37

R$ 8.214,30

R$ 8.542,88

R$ 8.884,59

R$ 9.239,97

R$ 9.609,57

R$ 9.993,96


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
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