ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - RESOLUÇÃO 007/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dispõe sobre a Aprovação do Plano de Trabalho 2026 da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arcos, para uso de recurso financeiro proveniente de repasse de subvenção pública municipal no valor de R$353.000,00, através de Termo de Colaboração.
A PRESIDENTE DOCONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARCOS - CMAS,no uso de suas atribuições regimentais e conforme as competências descritas no inciso IX do artigo 11 da Lei Municipal nº 2.323 de 13 de setembro de 2010, tendo em vista a deliberação da Plenária em sessão ordinária realizada no dia 22 de abril de 2026, pela aprovação por unanimidade,
RESOLVE:
Art.1º Homologar o Plano de Trabalho 2026, da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arcos - APAE, para transferência de recurso financeiro de subvenção pública municipal no valor R$ 353.000,00 (trezentos e cinquenta e três mil reais), celebrada através de Termo de Colaboração, conforme preceitua a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com alterações dadas pela Lei nº 13.204, de 2015 e Decreto Municipal nº 4.503 de 24/02/2017.
Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SORAIA CAETANO DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Biênio 2025-2027
Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:6DDB0B1F