ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI N°. 1.208 DE 21 DE JANEIRO DE 2022
O Prefeito Municipal de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Nos termos do inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo, a partir de 1º de janeiro de 2022, a título de recomposição de perdas inflacionárias, segundo o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no exercício de 2021, no percentual de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento).
Art. 2º. Nos termos do parágrafo único, do artigo 4º, da Resolução 012/2019, a partir de 1º de janeiro de 2022, o numerário remunerado a título de auxílio-alimentação, corrige-se ao índice de 9,74% (nove vírgula setenta e quatro por cento), segundo verificado pelo IPC-FIPE no acúmulo do exercício de 2021.
Art. 3º. Fica também concedido a título de aumento real, 7,94% (sete vírgula noventa e quatro por cento) nos vencimentos dos servidores do poder Legislativo Municipal, exceto para os agentes políticos do Legislativo, a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de recursos e dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º. Revogadas as disposições com contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo e retroagindo seus efeitos financeiros já em 1º de janeiro de 2022.
São Tomás de Aquino/MG, 21 de janeiro de 2022.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Machado
Código Identificador:6DDB5CAF