ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5731/16
Autor: Ver. Wilson Tadeu Lopes
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso IV do artigo 37 da Lei Municipal n. 4.872/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37. (...)
IV – em até 10m (dez metros) de testada de terreno, será permitido o rebaixamento máximo, ao longo do meio-fio em 50% (cinqüenta por cento) dos terrenos existentes no logradouro; (...)
Art. 2º. Fica revogada o inciso V do art. 37 da Lei Municipal n. 4.872/2009.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 12 DE SETEMBRO DE 2016.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:6DDBB251