ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 2.752 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012
“Altera a redação do § 1º do art. 42, da Lei Municipal n.º 2.709/2011 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º do art. 42 da Lei Municipal n.º 2.709/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º A Lei Orçamentária poderá conter autorização ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, respeitando as suas proporcionalidades orçamentárias, para abrir créditos adicionais suplementares passando os atuais 45% até o limite de 55% (cinquenta cinco por cento) das despesas fixadas através de Lei especifica”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tupaciguara, 11 de dezembro de 2012 – Ano do Centenário.
Publicado por:
Kely Rozeti Oliveira
Código Identificador:6DE5CD05