ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.690, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional especial no valor R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) à seguinte dotação do orçamento de 2023, aprovado pela Lei Municipal nº 3.588, de 19 de dezembro de 2022:
02 EXECUTIVO
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, POLÍTICAS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
02.05.04 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.2707 Nossa gente
08.243.2707.2101 Manutenção das Atividades de Atenção à Criança e ao Adolescente
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria R$ 220.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 220.000,00
02.05.10 Fundo Municipal do Idoso
08 Assistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.2707 Nossa gente
08.241.2707.2306 Manutenção de Atividades de Atenção à Pessoa Idosa
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria R$ 220.000,00
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 220.000,00
TOTAL: R$ 440.000,00
Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes do superávit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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2.500.000.0000 |
Recursos não vinculados de Impostos |
R$ 440.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 18 de outubro de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:6DF68494