ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1906/2026
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de Moema/MG, revoga as Leis Municipais nº 546/1992 e nº 796/2000, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Saúde do Município de Moema/MG.
Parágrafo Primeiro - O Conselho Municipal de Saúde será um órgão de caráter permanente e deliberativo, e integrará a estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - É competência exclusiva do Conselho Municipal de Saúde:
I - Definir as prioridades da Saúde no Município;
II - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde, em função das caraterísticas epidemiológicas e organização dos serviços, baseando-se na L.D.O. e no orçamento do município;
III - Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de Saúde, a nível municipal;
IV - Definir critérios para programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;
V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no município.
VI - Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS.
VII - Articular-se com a Secretaria Municipal de Educação quanto à formação de cursos na área de saúde, no que concerne à caracterização das necessidades sociais.
VIII - Solicitar ao Executivo a convocação da Conferência Municipal de Saúde, que deverá ser realizada no mínimo a cada 04 (quatro) anos;
IX - Definir critérios para a celebração de contratos e convênios entre o setor público e as entidades privadas do SUS, no que tange a prestação de serviços de saúde;
X – Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior.
XI - Estabelecer diretrizes quanto a localização e o tipo de serviço de saúde pública e privada, no âmbito do SUS;
XII - Elaborar o seu Regimento Interno;
XIII - outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho municipal de Saúde terá composição paritária, sendo observada essa paridade entre representantes da população usuária dos serviços de saúde, e o conjunto dos demais setores, da seguinte forma:
I – Das Entidades Governamentais:
a) um representante dos profissionais de saúde;
b) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) um representante da Secretaria Municipal de Tributos e Arrecadação;
d) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
II – Dos Prestadores de Serviços:
um representante do Hospital Universitário Professor Basílio.
III – Das Entidades da Sociedade Civil:
a) um representante da APAE;
b) um representante das Mães Atípicas;
c) um representante da S.S.V.P;
d) um representante da AUPAM.
IV – Dos Usuários:
um usuário do sistema de saúde do Município, sendo indicado pelas entidades.
Parágrafo Primeiro - Cada titular do CMS, terá um membro suplente, respeitando a proporcionalidade anteriormente estabelecida.
Parágrafo Segundo - Será considerada como existente, para fins de participação no CMS, a entidade regularmente organizada, há pelo menos 01 (um) ano.
Art.4º - Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação das respectivas entidades.
Parágrafo Primeiro - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito Municipal.
Parágrafo Segundo - O Presidente e Vice Presidente do CMS, serão eleitos pelo Conselho Municipal de Saúde, pôr voto direto ou secreto.
Art.5º - O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:
I - O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante:
II - Será dispensado o membro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a seis intercaladas no período de um ano;
III - Os membros do CMS poderão der substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal.
IV - Em se tratando do representante do CMS, no caso de renúncia ou vacância do cargo, o mesmo será preenchido por indicação da entidade.
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º - O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:
I - O órgão de deliberação máxima é o Plenário;
II - O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á, ordinariamente, uma vez pôr mês, e extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente, ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros.
III - Para a realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos membros do CMS que deliberará pela maioria dos votos dos presentes;
IV - Cada membro do CMS terá direito a um único voto na sessão plenária;
V - As decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções.
Art.7º - A Secretaria de Saúde prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMS.
Art.8º - Para melhor desempenho de suas funções, o CMS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - Consideram-se colaboradores do CMS, as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representantes de profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem embargo de sua condição de membros;
II - Poderão ser convidados especialistas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMS em assuntos específicos.
III - Poderão ser criadas comissões internas, constituídas pôr entidades-membro do CMS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos;
IV - Apreciar e aprovar consórcio intermunicipais regionalizando o atendimento médico, ambulatorial e hospitalar, com os municípios usuários do Sistema de Saúde em nossa cidade;
V - O mandato dos membros do CMS será de 03 (três) anos, não podendo coincidir com o início ou término do mandato do Prefeito Municipal.
Art.9º - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do CMS, deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.
Parágrafo Primeiro - As resoluções do CMS, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões deverão ser amplamente divulgados.
Art.10º - O CMS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta)dias após a promulgação desta lei.
Art.11º - Caso necessário, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, nos termos da legislação orçamentária vigente, para custear as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Saúde.
Art.12º - Ficam expressamente revogadas as Leis Municipais nº 546/1992 e nº 796/2000.
Art.13º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Moema, Aos 25 de março de 2026.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:6DF7BF40