ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.212/2024

LEI Nº 1.212/2024

 

Institui "Prêmio João Gomes Rodrigues, João ambulância,comoServidor destaque Público do Ano" e dá outras providencias.

 

Art. 1°-Institui no âmbito do Município de Rodeiro oPrêmio João Gomes Rodrigues, João ambulância,Servidor destaque Público do Ano" e dá outras providencias, a ser concedido a todos os servidores públicos do Poder Executivo e que se destaquem no exercício de suas funções a bem do serviço público Municipal, exceto os pertencentes ao quadro da Educação, vedada a premiação em ano eleitoral.

 

Art. 2º-Poderão ser indicados ao Prêmio de que trata esta Lei os Servidores Públicos que se encontrem em efetivo exercício e pertençam ao quadro de provimento efetivo dos Poder Executivo e que exerçam ocargo de maneira digna e com dedicação ao serviço público especialmente quanto a

I - conduta exemplar, dentro e fora do Serviço Público;

II - espírito público;

III- pontualidade e assiduidade;

IV- Eficiência e Criatividade

V- Capacidade de iniciativa no desempenho de suas tarefas

VI- Tratamento respeitoso e fraternal a seus superiores e demais servidores;

VII -- Espírito associativo;

VIII- Personalidade e senso de responsabilidade em seus atos

 

Art. 3º- Não poderão ser indicados os servidores públicos que tenham recebido nos últimos 05 (cinco) anos qualquer anotação de advertência ou penalidade ou que ainda tenham faltado ao serviço público injustificadamente nos últimos 12 (doze) meses contados da data da indicação.

 

Art. 4º - Cada setor da Prefeitura Municipal de Rodeiro, irá indicar um servidor pelo coordenador ou chefe do setor para concorrer no final a vaga de servidor do ano, através do voto. Terão direito a voto todos os servidores da Prefeitura Municipal de Rodeiro. (vetado)

Parágrafo único.A eleição do servidor do ano deverá ocorrer na primeira semana do mês de setembro e o nome escolhido através de votos, terá que ser enviado à Câmara Municipal até o final do mês de setembro. (vetado)

Art. 4º Os servidores municipais serão indicados pelos chefes de cada setor da Prefeitura Municipal de Rodeiro para concorrer ao título de "Servidor do Ano". A eleição será organizada pela Câmara Municipal, que será responsável pela premiação.

 

Parágrafo único: A eleição ocorrerá na primeira semana do mês de setembro, sendo aberta à participação da população do Município de Rodeiro, que poderá votar no servidor indicado de sua escolha. O resultado da votação deverá ser homologado pela Câmara Municipal até o final do mês de setembro.

 

Art. 5º- A Câmara Municipal deverá realizar a entrega do Prêmio ao servidor eleito conforme o disposto no artigo anterior na primeira sessão ordinária a ser realizada após o dia do Servidor Público, comemorado anualmente em 28 de outubro.

 

§1°O Prêmio deverá ser fornecido pela Câmara Municipal em formato de Diploma ou Placa de Homenagem contendo o nome e o brasão do Município de Rodeiro, nome do servidor homenageado, o nome do Prefeito, Presidente da Câmara e todos Vereadores à época da concessão.

 

Art. 6ºAs despesas para realização do que trata a presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 11 de dezembro de 2024.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:6DF88C31