ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Leis, Portarias e Decretos
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI N.º 1641/2019 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Considerando ainda o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n.º 1607/18, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2019 no valor de R$275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais) para reforço da seguinte dotação:
02 05 02 10 301 0006 2.016 – Manutenção do Programa Saúde Bucal
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CONTA |
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FICHA |
DR |
FONTE |
VALOR |
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3390 39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
634 |
148 |
RETPAB |
20.000,00 |
02 05 02 10 301 0006 2.018 – Manutenção das Atividades do PACS
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CONTA |
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FICHA |
DR |
FONTE |
VALOR |
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3390 30 |
Material de Consumo |
641 |
148 |
RETPAB |
15.000,00 |
02 05 02 10 301 0006 2.023 – Manut. das Atividades do PSF
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CONTA |
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FICHA |
DR |
FONTE |
VALOR |
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3390 30 |
Material de Consumo |
642 |
148 |
RETPAB |
40.000,00 |
02 05 02 10 301 0022 2.015 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
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CONTA |
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FICHA |
DR |
FONTE |
VALOR |
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3390 39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
638 |
148 |
RETPAB |
150.000,00 |
02 05 02 10 303 0020 2.067 – Manutenção da Farmácia Municipal
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CONTA |
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FICHA |
DR |
FONTE |
VALOR |
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3390 32 |
Material Bem ou Serv. de Distribuição Gratuita |
640 |
148 |
RETPAB |
30.000,00 |
02 05 02 10 305 0024 2.019– Manutenção das Atividade do Controle Epidemiológico
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CONTA |
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FICHA |
DR |
FONTE |
VALOR |
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3190 04 |
Contratação por Tempo Determinado |
643 |
148 |
RETPAB |
20.000,00 |
Art. 2º - Como recurso à abertura do referido Crédito de que trata o art. 1º deste, fica indicado o Recurso de Tendência ao Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 06 de setembro de 2019.
JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Agostinho das Graças
Código Identificador:6E0D8924