ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.074, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018

Autoriza o Município de Coração de Jesus a indenizar proprietário de área desapropriada por interesse público no valor que menciona e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, SANCIONA a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o município de Coração de Jesus autorizado a indenizar o proprietário da área desapropriada por interesse público, por força do Decreto nº 007/2018, no valor fixo e irreajustável de R$ 464,00 (quatrocentos e sessenta e quatro reais), conforme laudo de avaliação, que faz parte integrante da presente Lei.

 

Art. 2º. A área de que trata a presente Lei perfaz-se de parte de uma propriedade localizada na Fazenda Alvação, lugar denominado Mato Verde, zona rural do município de Coração de Jesus – MG, de propriedade da Senhora Maria Romilda Pereira Barbosa, com as seguintes descrições: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice GY3-M-011, de coordenadas N 8.175.281.719m e E582.252.579m, deste segue confrontando com a propriedade CORREGO MATO VERDE, com azimute de 248º 58’48’’, por uma distância de 10,42m, até o vértice GY3 – M - 0113}, de coordenadas N 87.175.2670179m e E582.242.851m, deste segue confrontando com a propriedade de JOSÉ GALDINO DA SILVA, com azimute de 342º48’11’’por uma distância de 11,91m até o vértice GY3-M-0114} , de coordenadas N-8.175.278,553m e E582.242.851m; deste segue confrontando com a propriedade de DOMÍNIO PÚBLICO, com azimute 71º58’19’’ por uma distância de 10,23m até o vértice GY3 – M – 0111}, ponto inicial da descrição deste perímetro, Registrado no Serviço Registral Imobiliário desta Comarca, sob à transcrição nº. 14048, ff. 246 do livro 3-S.

 

Art. 3º. A desapropriação de que trata o Decreto 007/2018 é declarada de natureza urgente para efeito de construção de um poço tubular na área desapropriada, em benefício da comunidade de Mato Verde, distrito de Alvação e da municipalidade.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município, consignadas sob o nº

05.01.01.15.122.0002.2045.3390.9300.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Coração de Jesus – MG, 07 de fevereiro de 2018.

 

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:6E1C9DBF