ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VARZELÂNDIA
AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO
AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO - DECRETO Nº 063 DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 063 DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 Institui e regulamenta a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Município de Varzelândia e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VARZELÂNDIA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206 e 208 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que asseguram a educação como direito de todos e dever do Estado e da família; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral; CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, e a Portaria MEC nº 2.036, de 23 de novembro de 2023, no que couber; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2026–2036; CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1, de 2 de fevereiro de 2026, e a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que alteram a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025; CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e o Currículo Referência de Minas Gerais – CRMG; CONSIDERANDO a Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026, que regulamenta diretrizes para a destinação de recursos do FUNDEB à criação de matrículas em tempo integral na educação básica; CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Varzelândia e a necessidade de assegurar continuidade administrativa, planejamento, equidade, qualidade social e sustentabilidade à oferta de Educação Integral em Tempo Integral; CONSIDERANDO a realidade territorial do Município de Varzelândia, marcada pela presença de comunidades urbanas e rurais, diversidade sociocultural, diferentes trajetórias escolares e demandas específicas de acesso, permanência e aprendizagem;MUNICÍPIO DE VARZELÂNDIA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1. Fica instituída e regulamentada a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Varzelândia/MG, com a finalidade de orientar a implementação, a organização, a expansão, o acompanhamento e a avaliação da oferta de jornada escolar em tempo integral. § 1º A Política será implementada de forma progressiva, planejada e sustentável, observadas as condições pedagógicas, administrativas, estruturais, de recursos humanos, de transporte, de alimentação e orçamentáriofinanceiras do Município. § 2º A Política aplica-se às unidades escolares públicas municipais que ofertem Educação Infantil e Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade e as normas do respectivo sistema de ensino. § 3º A Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública permanente da Rede Municipal de Ensino, não se caracterizando como ação isolada ou temporária vinculada exclusivamente a programa de transferência de recursos. Art. 2. Para os fins deste Decreto, considera-se: I – Educação Integral: concepção de educação comprometida com o desenvolvimento pleno dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, cultural, ética, cidadã e ambiental, por meio de experiências educativas diversificadas e articuladas. II – Educação em Tempo Integral: oferta educacional que articula a ampliação da jornada escolar a uma proposta pedagógica intencional, integrada e comprometida com a formação integral. III – Matrícula em tempo integral: matrícula cuja jornada do estudante seja igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo, observados os critérios nacionais vigentes. IV – Atividades Integradoras: experiências pedagógicas articuladas ao currículo da formação básica, destinadas à ampliação de repertórios, à consolidação das aprendizagens, ao protagonismo e ao desenvolvimento integral. V – Jornada ampliada: organização do tempo escolar que contempla atividades curriculares e integradoras, alimentação, convivência, práticas corporais, descanso orientado quando necessário e acompanhamento pedagógico. Art. 3. A oferta de tempo integral deverá cumprir a carga horária mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo, sem sobreposição de turnos, conforme a legislação federal aplicável. Parágrafo único. A organização da jornada será definida pela Secretaria Municipal de Educação, considerando a etapa de ensino, o calendário escolar, o transporte, a alimentação, os espaços disponíveis e as necessidades dos estudantes, preferencialmente em turno único, quando viável.MUNICÍPIO DE VARZELÂNDIA ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO II DOS FUNDAMENTOS, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS Art. 4. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral fundamenta-se na centralidade do estudante, na integração entre cuidar, educar e conviver, na aprendizagem significativa e contextualizada, na interdisciplinaridade, na valorização das múltiplas linguagens e no respeito aos diferentes ritmos, trajetórias e formas de aprender. Art. 5. São princípios orientadores da Política: 1 – protagonismo estudantil e participação democrática; 2 – formação humana integral e interdimensional; 3 – equidade, inclusão e respeito à diversidade; 4 – pedagogia da presença, acolhimento e pertencimento; 5 – gestão democrática e corresponsabilidade entre poder público, escola, família e comunidade; 6 – valorização das identidades, culturas, saberes e territórios locais; 7 – cultura de paz, escuta ativa e mediação de conflitos; 8 – sustentabilidade socioambiental e responsabilidade social; 9 – transparência, compromisso com resultados e melhoria contínua; 10 – inovação pedagógica comprometida com a equidade. Art. 6. A Política tem por objetivo geral assegurar a implementação e a expansão planejada, progressiva e sustentável da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino, promovendo equidade, qualidade social da educação, garantia do direito à aprendizagem, permanência e desenvolvimento integral dos estudantes. Art. 7. São objetivos específicos da Política: I – fortalecer as aprendizagens essenciais e as ações de recomposição de habilidades; II – ampliar oportunidades educativas por meio de Atividades Integradoras articuladas ao currículo; III – promover práticas pedagógicas investigativas, interdisciplinares, participativas e contextualizadas; IV – desenvolver autonomia, protagonismo, responsabilidade, competências socioemocionais e projeto de vida; V – valorizar talentos, potencialidades, expressões culturais, científicas, artísticas e esportivas; VI – garantir acesso, permanência e sucesso escolar, reduzindo desigualdades educacionais, sociais e territoriais; VII – fortalecer a parceria entre escola, família, comunidade e rede de proteção; VIII – prevenir evasão, abandono e infrequência escolar; IX – ampliar progressivamente o número de estudantes atendidos, conforme capacidade e planejamento da rede; X – qualificar avaliação, acompanhamento, intervenção pedagógica e monitoramento dos resultados; XI – assegurar gestão responsável e transparente dos recursos públicos;MUNICÍPIO DE VARZELÂNDIA ESTADO DE MINAS GERAIS XII – promover formação continuada e valorização dos profissionais envolvidos. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E PEDAGÓGICA Art. 8. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral integrará os componentes curriculares da formação básica às Atividades Integradoras, assegurando unidade pedagógica, intencionalidade formativa e articulação entre os diferentes tempos e espaços educativos. § 1º A organização curricular observará a BNCC, o CRMG, as diretrizes nacionais e as normas do sistema de ensino, articulando os conhecimentos escolares às vivências dos estudantes e às realidades socioculturais e territoriais. § 2º Os arranjos curriculares deverão constar dos instrumentos de planejamento da unidade escolar, estar articulados ao Projeto Político-Pedagógico – PPP e contemplar objetivos de aprendizagem, metodologias, estratégias de acompanhamento, instrumentos avaliativos e ações de recomposição das aprendizagens. § 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares, modelos e cronogramas para a elaboração e o acompanhamento do Planejamento Unificado da Educação em Tempo Integral. Art. 9. As práticas pedagógicas deverão priorizar metodologias ativas e diversificadas, tais como projetos interdisciplinares, resolução de problemas, investigação científica, oficinas, rotação por estações, aprendizagem colaborativa, uso pedagógico de tecnologias, sequências didáticas contextualizadas, rodas de conversa, estudos do meio, experimentações, produção artística e cultural, gamificação e projetos comunitários. Art. 10. A rotina escolar deverá organizar, de forma equilibrada e intencional, momentos de estudo, produção, convivência, alimentação, práticas corporais, cultura, acompanhamento pedagógico, intervalos qualificados e descanso orientado quando necessário, respeitando os ritmos e as necessidades dos estudantes. Art. 11. O acolhimento diário constitui prática estruturante da Educação Integral em Tempo Integral e deverá favorecer vínculos, pertencimento, escuta qualificada, segurança emocional, prevenção de conflitos e disposição para aprender. Art. 12. O horário destinado à alimentação integra o processo educativo e deverá ser organizado em ambiente acolhedor, seguro e respeitoso, favorecendo hábitos saudáveis, higiene, autonomia, convivência, sustentabilidade e redução do desperdício. CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO POR ETAPAS E DAS ATIVIDADES INTEGRADORAS Art. 13. Na Educação Infantil, a jornada ampliada assegurará os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, as interações, as brincadeiras, o cuidado integral, a ludicidade, o movimento, a linguagem oral, a imaginação, a curiosidade, a convivência e a exploração do ambiente, respeitados os tempos de descanso, alimentação e higiene. Art. 14. Nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, a jornada ampliada priorizará a consolidação da alfabetização, do letramento, do raciocínio lógico, da autonomia e dos hábitos de estudo, por meio de acompanhamento próximo, intervenções pedagógicas, práticas corporais, expressão artística, iniciação científica e formação de valores.MUNICÍPIO DE VARZELÂNDIA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 15. Nos Anos Finais do Ensino Fundamental, a proposta considerará as especificidades das adolescências, fortalecendo protagonismo juvenil, orientação de estudos, aprofundamento curricular, recomposição das aprendizagens, iniciação científica, educação digital, cidadania, mundo do trabalho, competências socioemocionais e projeto de vida. Art. 16. As Atividades Integradoras constituem parte essencial da proposta pedagógica e deverão dialogar diretamente com o currículo da formação básica e com os contextos sociais, culturais e territoriais dos estudantes. § 1º Poderão ser ofertadas, conforme a realidade de cada unidade escolar e as orientações da Secretaria Municipal de Educação: I – Estudos Orientados; II – Projeto de Vida; III – Clubes de Protagonismo; IV – Práticas Experimentais; V – Corpo e Movimento; VI – Nivelamento e recomposição em Língua Portuguesa; VII – Nivelamento e recomposição em Matemática; VIII – projetos interdisciplinares, culturais, científicos, esportivos e ações territoriais. § 2º A escolha das atividades considerará o perfil dos estudantes, as demandas pedagógicas, a estrutura física, os recursos humanos, o território, a cultura local e as prioridades educacionais da rede. § 3º Cada atividade deverá possuir planejamento específico, objetivos claros, estratégias metodológicas, registros pedagógicos, acompanhamento contínuo e articulação com o currículo. Art. 17. A avaliação das Atividades Integradoras terá caráter formativo e processual, considerando participação, evolução, engajamento, protagonismo, produções e evidências de aprendizagem, não se restringindo a provas ou ao produto final. Parágrafo único. Poderão ser utilizados observação sistemática, registros descritivos, portfólios, autoavaliação, avaliação entre pares, rubricas, diários de bordo, produções escritas, artísticas e científicas, apresentações, relatórios, resolução de problemas e registros audiovisuais. CAPÍTULO V DA AVALIAÇÃO, FREQUÊNCIA E MONITORAMENTO Art. 18. A avaliação da aprendizagem será contínua, diagnóstica, formativa e processual, considerando o percurso dos estudantes, seus avanços, desafios e potencialidades, e subsidiando intervenções pedagógicas e replanejamento. § 1º Os componentes da Base Curricular observarão o regime de avaliação definido nas normas da Rede Municipal de Ensino. § 2º As Atividades Integradoras terão acompanhamento compatível com sua natureza formativa, por meio de registros e evidências de aprendizagem.MUNICÍPIO DE VARZELÂNDIA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 19. A frequência será acompanhada em toda a carga horária prevista, mediante registros oficiais da unidade escolar e observância da legislação vigente. Parágrafo único. Nas situações de infrequência, abandono ou risco de evasão, a unidade escolar promoverá contato com os responsáveis, escuta da família, identificação das causas, plano de acompanhamento, busca ativa e, quando necessário, encaminhamentos intersetoriais e estratégias de reintegração. Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação instituirá o Ciclo de Monitoramento dos Resultados – CMR, como estratégia sistemática de acompanhamento da implementação da Política. § 1º O CMR acompanhará a execução da proposta pedagógica, os indicadores de aprendizagem, frequência, permanência, participação estudantil, clima escolar, engajamento familiar, fluxo escolar, evidências pedagógicas e qualidade das Atividades Integradoras. § 2º O monitoramento ocorrerá em ciclos periódicos, envolvendo unidades escolares, equipes técnicas e gestão central, com devolutivas que orientem correções de rota, socialização de práticas exitosas e apoio técnico. Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório periódico de monitoramento e avaliação da Política, contendo, no mínimo, informações sobre matrículas, frequência, aprendizagem, participação, condições de funcionamento, expansão da oferta e execução dos recursos, para subsidiar o planejamento e a prestação de contas. CAPÍTULO VI DAS MATRÍCULAS, DO ACESSO E DA EXPANSÃO Art. 22. A oferta de matrículas em tempo integral ocorrerá de forma progressiva, observadas a capacidade física, pedagógica, administrativa, de recursos humanos, de alimentação, de transporte e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município. Art. 23. Na organização da oferta de vagas, poderão ser considerados critérios de priorização que promovam equidade, tais como: I – estudantes em situação de vulnerabilidade social; II – estudantes com defasagens de aprendizagem identificadas; III – estudantes com histórico de infrequência ou risco de evasão; IV – estudantes público da educação especial, asseguradas as condições de acessibilidade e atendimento; V – continuidade do percurso dos estudantes já matriculados; VI – outros critérios técnicos e pedagógicos definidos pela Secretaria Municipal de Educação, com publicidade. Parágrafo único. A aplicação dos critérios observará legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência, equidade e interesse público, vedada qualquer forma de discriminação. Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares divulgarão, em tempo oportuno, orientações, cronogramas, critérios e procedimentos de matrícula, rematrícula, organização de turmas e permanência, em linguagem clara e acessível às famílias.MUNICÍPIO DE VARZELÂNDIA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 25. A expansão da Política será avaliada anualmente, considerando demanda da comunidade, indicadores de aprendizagem e permanência, condições estruturais, disponibilidade orçamentária, resultados do monitoramento e metas do planejamento educacional. Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação manterá Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, atualizado periodicamente, com metas de atendimento, unidades prioritárias, planejamento de infraestrutura, recursos humanos, alimentação, transporte e previsão orçamentária. CAPÍTULO VII DA GESTÃO, DAS ATRIBUIÇÕES E DA FORMAÇÃO Art. 27. A implementação da Política será realizada de forma articulada entre a Secretaria Municipal de Educação, as equipes gestoras, os especialistas em educação básica, a Coordenação do Ensino Fundamental em Tempo Integral – EFTI, os professores, os profissionais de apoio, as famílias e a comunidade. Art. 28. Compete à Secretaria Municipal de Educação: I – coordenar, orientar e acompanhar a implementação da Política; II – definir diretrizes, prioridades, cronogramas e estratégias de expansão; III – prestar apoio técnico e pedagógico às unidades escolares; IV – promover formação continuada e valorização dos profissionais; V – organizar dados e indicadores e realizar o monitoramento dos resultados; VI – planejar a aplicação dos recursos e acompanhar sua execução, transparência e prestação de contas; VII – articular ações intersetoriais com saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e proteção social; VIII – orientar a revisão dos PPPs e dos planejamentos pedagógicos; IX – manter atualizados os registros e informações nos sistemas oficiais, inclusive Censo Escolar, SIOPE e SIMEC, quando aplicável; X – acompanhar a observância das normas educacionais vigentes. Art. 29. Compete à gestão escolar: I – assegurar o funcionamento regular da unidade em jornada ampliada; II – organizar horários, turmas, espaços e fluxos internos; III – assegurar condições adequadas de segurança, alimentação, limpeza, acessibilidade e infraestrutura; IV – acompanhar frequência, permanência, clima escolar e participação; V – promover reuniões de alinhamento com a equipe pedagógica e docente; VI – apoiar a execução das Atividades Integradoras e a articulação curricular; VII – fortalecer a relação entre escola, família e comunidade; VIII – colaborar com os processos de monitoramento da Secretaria Municipal de Educação. Art. 30. Compete ao Especialista em Educação Básica orientar e acompanhar o planejamento docente, promover estudos e formação, monitorar habilidades curriculares, analisar avaliações, propor intervenções e recomposição dasMUNICÍPIO DE VARZELÂNDIA ESTADO DE MINAS GERAIS aprendizagens, acompanhar práticas avaliativas, organizar conselhos de classe e articular ações entre docentes, gestão, famílias e Coordenação do EFTI. Art. 31. Compete à Coordenação do EFTI acompanhar o planejamento e a execução das Atividades Integradoras, orientar os professores, promover a articulação entre currículo e práticas integradoras, monitorar registros e indicadores, apoiar a organização da rotina, incentivar metodologias ativas e manter diálogo permanente com as unidades escolares e a Secretaria Municipal de Educação. Art. 32. Compete aos professores planejar e executar práticas alinhadas ao currículo e à proposta integral, utilizar metodologias diversificadas e inclusivas, acompanhar e avaliar continuamente os estudantes, registrar frequência e evidências de aprendizagem, participar de formações e reuniões, desenvolver projetos interdisciplinares e dialogar com as famílias. Art. 33. Os profissionais administrativos, auxiliares de serviços, alimentação escolar, portaria e demais servidores contribuirão para o funcionamento qualificado da jornada ampliada, zelando pela organização, limpeza, segurança, acolhimento, atendimento à comunidade e respeito aos estudantes. Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada dos profissionais envolvidos, priorizando currículo e planejamento, metodologias ativas, avaliação formativa, inclusão e equidade, competências socioemocionais, gestão escolar, tecnologias, recomposição das aprendizagens, adolescências, projeto de vida e práticas exitosas. Art. 35. As famílias e a comunidade serão estimuladas a acompanhar a frequência e o percurso escolar, participar de reuniões e ações promovidas pela escola, colaborar com projetos e fortalecer a corresponsabilidade educativa. CAPÍTULO VIII DA GOVERNANÇA E DO COMITÊ MUNICIPAL Art. 36. A governança da Política será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares e demais setores da Administração Pública Municipal. Art. 37. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Comitê Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento. § 1º O Comitê terá a seguinte composição mínima, observada a indicação formal dos órgãos e segmentos representados: I – 1 (um) representante da gestão escolar/diretores; II – 1 (um) representante dos especialistas/supervisores; III – 1 (um) representante responsável pelo SIMEC na Secretaria Municipal de Educação; IV – 1 (um) representante da Coordenação da Educação Integral/EFTI; V – outros representantes da comunidade escolar ou de setores municipais, quando designados pela Secretaria Municipal de Educação. § 2º Os membros serão designados por ato da Secretaria Municipal de Educação, com indicação dos respectivos titulares e suplentes, quando houver.MUNICÍPIO DE VARZELÂNDIA ESTADO DE MINAS GERAIS § 3º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerado, salvo disposição legal específica. Art. 38. Compete ao Comitê: I – acompanhar a implementação da Política e propor seu aperfeiçoamento; II – analisar resultados e indicadores educacionais; III – contribuir para a articulação entre escolas, famílias e comunidade; IV – apoiar a definição de prioridades e estratégias de expansão; V – acompanhar a execução do Plano de Expansão e sugerir medidas de melhoria; VI – contribuir para a transparência e a participação social. Art. 39. O Comitê reunir-se-á ordinariamente conforme calendário definido pela Secretaria Municipal de Educação e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação. Parágrafo único. As reuniões e deliberações consultivas deverão ser registradas em atas, relatórios ou instrumentos equivalentes. CAPÍTULO IX DA INFRAESTRUTURA, INCLUSÃO E PROTEÇÃO INTEGRAL Art. 40. Os espaços escolares destinados à jornada ampliada deverão assegurar conforto, segurança, acessibilidade, funcionalidade pedagógica e acolhimento, favorecendo práticas diversificadas, convivência, alimentação e atividades culturais, esportivas e experimentais. Art. 41. A ampliação e a adequação dos espaços serão planejadas de forma articulada à expansão da Política, considerando as especificidades territoriais, as condições de cada unidade escolar e as necessidades pedagógicas dos estudantes. Art. 42. A Política assegurará inclusão, equidade e proteção integral, com atendimento aos estudantes público da educação especial, respeito à diversidade cultural, social e territorial, combate às desigualdades e articulação com a rede de proteção social. Parágrafo único. A ampliação da jornada não poderá constituir barreira ao acesso, à participação ou à aprendizagem de qualquer estudante, devendo ser observadas as medidas de acessibilidade e os apoios legalmente assegurados. CAPÍTULO X DO FINANCIAMENTO E DA TRANSPARÊNCIA Art. 43. A implementação, manutenção e expansão da Política serão financiadas por dotações próprias consignadas no orçamento municipal e por recursos legalmente destinados à educação, observadas as regras específicas de cada fonte. § 1º Constituem fontes possíveis de financiamento, conforme disponibilidade e normas aplicáveis: FUNDEB, Programa Escola em Tempo Integral, orçamento municipal previsto no PPA, LDO e LOA, programas suplementares, transferências voluntárias e parcerias institucionais.MUNICÍPIO DE VARZELÂNDIA ESTADO DE MINAS GERAIS § 2º A aplicação dos recursos observará as normas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, as regras do FUNDEB e as condições específicas dos programas e transferências. Art. 44. A Secretaria Municipal de Educação e os órgãos municipais competentes observarão, a partir do exercício de 2026, a destinação anual mínima de 4% (quatro por cento) dos recursos do FUNDEB à criação de matrículas em tempo integral, nos termos e limites definidos pela Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026, e demais normas vigentes. Art. 45. A aplicação dos recursos poderá contemplar despesas de custeio e capital vinculadas à criação e qualificação da oferta, incluindo infraestrutura, mobiliário, equipamentos, recursos pedagógicos, formação continuada e desenvolvimento das atividades, respeitadas as vedações e regras de cada fonte. Art. 46. O planejamento da aplicação dos recursos deverá estar articulado ao Plano de Expansão, considerando metas de atendimento, prioridades territoriais, capacidade da rede e sustentabilidade financeira. Art. 47. A execução financeira será acompanhada por meio dos sistemas oficiais pertinentes, incluindo SIOPE, Censo Escolar, mecanismos de controle social e prestação de contas, assegurada a transparência na aplicação dos recursos. CAPÍTULO XI DA IMPLEMENTAÇÃO, REVISÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 48. A implementação da Política observará, de forma articulada, as seguintes etapas: I –identificação de demandas e levantamento inicial, considerando matrículas, evasão, infrequência, aprendizagem, infraestrutura, alimentação, transporte e aspectos territoriais; II – diagnóstico das unidades escolares, abrangendo perfil dos estudantes, espaços físicos, recursos humanos, condições pedagógicas e capacidade de ampliação; III – planejamento das ações, com seleção de unidades prioritárias, definição de turmas, jornada, Atividades Integradoras, infraestrutura, alimentação, transporte e formação; IV – execução acompanhada pela Secretaria Municipal de Educação, com adequação dos PPPs, planejamentos, rotinas e comunicação com as famílias; V –monitoramento e avaliação, com análise de frequência, aprendizagem, participação, condições de funcionamento, recursos e registros; VI – revisão e aperfeiçoamento, considerando resultados, desafios, metas, orçamento, demandas das escolas e avaliação da comunidade. Art. 49. A Educação em Tempo Integral foi iniciada no Município, em 2025, na Escola Municipal Simão da Costa Campos, na comunidade de Lagoinha I, atendendo 62 (sessenta e dois) estudantes do 1º ao 9º ano. Art. 50. No ano de 2026, a oferta foi ampliada para a Escola Municipal Possidônio Marques Lobato, na comunidade de Tabocas, com 82 (oitenta e dois) estudantes da Educação Infantil ao 9º ano, e para a Escola Municipal Luís Ferreira da Silva, na comunidade Lagoa do Joia, com atendimento inicial das turmas de 6º e 7º anos, totalizando 28 (vinte e oito) estudantes. Parágrafo único. A continuidade e a expansão da oferta nas unidades mencionadas e em outras unidades da Rede Municipal observarão o diagnóstico atualizado, o Plano de Expansão e as condições reais de atendimento.MUNICÍPIO DE VARZELÂNDIA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 51. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares, orientações técnicas, instruções e instrumentos necessários à execução deste Decreto, respeitadas as competências dos órgãos do Sistema Municipal de Ensino. Art. 52. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá ser submetida à apreciação do Conselho Municipal de Educação, para emissão do parecer ou ato normativo cabível, observadas as competências legais do colegiado. Art. 53. A Secretaria Municipal de Educação providenciará a organização e a manutenção dos documentos comprobatórios da instituição, apreciação, implementação e monitoramento da Política, inclusive para fins de registro nos sistemas oficiais do Ministério da Educação, quando aplicável. Art. 54. A Política será revisada periodicamente, especialmente quando houver alteração das normas nacionais ou estaduais, dos parâmetros de qualidade e equidade, das condições da Rede Municipal ou das metas de expansão. Art. 55. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Varzelândia-MG, 30 de Outubro de 2026. AMÂNCIO OLIVA NETO Prefeito Municipal
Publicado por:
Vitor Gabriel Jacome Nunes
Código Identificador:6E2B3C9B