ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.627/2026

LEI Nº 1.627, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

 

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO UMBANDISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Astolfo Dutra, o DIA MUNICIPAL DO UMBANDISTA, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de Novembro, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

 

Parágrafo único. A celebração/comemoração festiva do referido dia, será sempre ao terceiro domingo do mês de Novembro.

 

Art. 2º A data instituída tem por finalidade:

 

I - Reconhecer a relevância histórica, cultural e social da Umbanda;

II - Promover a liberdade religiosa e o respeito à diversidade de crenças;

III - Incentivar ações de combate à intolerância religiosa;

IV - Valorizar as manifestações culturais de matriz afro-brasileira.

 

Art. 3° O Poder Executivo poderá, de forma facultativa e observada a conveniência administrativa, apoiar ou promover eventos, seminários, palestras e atividades culturais alusivas à data, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Parágrafo único. Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto de 2026.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

WESLEY CORDEIRO DE SOUZA

Prefeito de Astolfo Dutra


Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:6E49C1DF