ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 815/2017
A Câmara Municipal de Carbonita - Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Carbonita, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio de mútua cooperação com os Municípios lindeiros de Diamantina, Senador Modestino Gonçalves, Bocaiúva, Veredinha, Turmalina e Itamarandiba, para a gestão associada de serviços públicos nas áreas limítrofes, especificamente nas áreas e saúde, educação, conservação e manutenção de estradas vicinais, construção e reparo de pontes, na parte do desenvolvimento agrícola em todos os níveis, compreendendo as áreas de produção vegetal e animal, preservação de recursos naturais renováveis, promoção e extensão rural, cessão de equipamentos agrícolas e rodoviários para serviços determinados, atinentes a serviços públicos de interesse de seus munícipes no território vizinho e da coletividade comum, visando à execução de programas de trabalho com a transferência de encargos e serviços recíprocos.
§1º A disciplina da gestão associada dos serviços públicos entre os Municípios Convenentes, com a contrapartida de serviços de forma equânime, bem como as demais cláusulas previstas, a serem
firmadas, encontram-se em anexo, como parte integrante da presente Lei, na forma de termo de convênio.
§2º A implementação do convênio autorizado pelo caput deste artigo, objeto a ser executado em regime de mútua colaboração, deverá ser demonstrado, mediante mensagem, a configuração do interesse da coletividade de Carbonita.
Art. 2º A autorização constante desta lei será objeto de celebração de convênio separadamente com cada município vizinho acima referido.
Art. 3º Aos Municípios convenentes é facultado rescindir pretendidos convênios de mútua cooperação a qualquer tempo, bastando para tal uma comunicação oficial, entre os municípios interessados na aludida rescisão.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas, sendo suplementada se necessário for.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carbonita – MG, aos 06 de julho de 2017.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito
Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:6E4F0285