ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.182, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
Equipara o vencimento básico dos Procuradores Municipais da Prefeitura de Pouso Alegre e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivosanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica equiparado o vencimento básico dos Procuradores Municipais integrantes do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, com a consequente majoração, em 100% (cem por cento), do vencimento básico dos Procuradores Municipais nomeados para cargo de provimento efetivo após 21 de março de 2018.
§ 1º A adequação dos vencimentos será realizada de acordo com o tempo de efetivo exercício na carreira, observados os padrões e referências correspondentes.
§ 2º As progressões, promoções, quinquênios e demais vantagens pessoais percebidas pelos Procuradores Municipais não serão afetadas por esta Lei, preservando-se integralmente os benefícios já incorporados, sem extensão automática aos demais integrantes da carreira.
§ 3º O disposto nesta Lei não altera os vencimentos dos Procuradores Municipais que tiveram incorporada ao seu vencimento básico, nos termos da Lei Municipal nº 5.922, de 21 de março de 2018, a gratificação devida aos servidores em serviço da Dívida Ativa, prevista na Lei Municipal nº 2.863, de 23 de agosto de 1994.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, e das correspondentes dotações nos orçamentos subsequentes.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, vedada sua aplicação retroativa.
Pouso Alegre - MG, 04 de dezembro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Arielen Scodeler
Código Identificador:6E4F941C