ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1132/2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNÍCIPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
A Câmara Municipal de SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, para o Exercício de 2015, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei que estima a RECEITA em R$17.954.889,00 (DEZESSETE MILHÕES NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS) e fixa DESPESA em igual importância.
Artigo.2° - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas na forma da Legislação em vigor, observando os seguintes desdobramentos:
RECEITAS POR FONTES
1000.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 14.773.889,00
1100.00.00.00.00 RECEITA TRIBUTARIA 392.700,00
1200.00.00.00.00 RECEITA DE CONTRIBUICAO 870.860,30
1300.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 588.109,67
1600.00.00.00.00 RECEITAS DE SERVICOS 146.000,00
1700.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 14.640.174,00
1900.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 398.045,03
2000.00.00.00.00 RECEITA DE CAPITAL 3.181.000,00
2100.00.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO
2200.00.00.00.00 ALIENACAO DE BENS
2400.00.00.00.00 TRASNFERENCIA DE CAPITAL 3.181.000,00
9000.00.00.00.00 REDUTORA 2.262.000,00
9700.00.00.00.00 REDUTORA 2.262.000,00
TOTAL 17.954.889,00
Artigo.3° - A DESPESA será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por Órgãos da Administração Direta e Indireta, e conforme o seguinte desdobramento:
DESPESA POR FUNÇÕES
1 LEGISLATIVO 700.000,00
2 JUDICIÁRIA 16.564,11
3 ESSENCIAL A JUSTIÇA 177.500,00
4 ADMINISTRACAO 2.587.341,16
6 SEGURANÇA PÚBLICA 43.781,10
8 ASSISTENCIA SOCIAL 561.389,07
9 PREVIDENCIA SOCIAL 505.229,43
10 SAUDE 3.554.780,11
11 TRABALHO 130.000,00
12 EDUCACAO 3.732.605,92
13 CULTURA 168.605,62
15 URBANISMO 680.188,74
16 HABITACAO 315.000,00
17 SANEAMENTO 1.589.815,20
18 GESTÃO AMBIENTAL 52.700,00
20 AGRICULTURA 509.500,00
24 COMUNICAÇÕES 4.086,02
25 ENERGIA 72.808,00
26 TRANSPORTE 680.000,00
27 DESPORTO E LAZER 52.097,62
28 ENCARGOS ESPECIAIS 532.000,00
99 RESERVA DE CONTINGENCIA 1.288.896,90
TOTAL 17.954.889,00
DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01.001 CAMARA MUNICIPAL 700.000,00
02.001 GABINETE DO PREFEITO 453.238,46
02.002 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, CONTROLE E FINANÇAS 1.766.169,86
02.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2.235.074,48
02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 3.554.780,11
02.005 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 4.256.521,94
02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 182.736,63
02.007 SECRETARIA MUN. CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO 379.245,72
02.008 SECRETARIA MUN. AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 731.811,59
02.009 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 197.552,44
02.010 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 178.100,00
02.011 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 28.000,00
02.012 FUNDO MUNICIPAL DO DESENVOLV, DO ENSINO – FUNDEB 1.497.531,44
03.001 INSTITUTO PREV. MUN. SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA 505.229,43
99.999 RESERVA DO RPPS 1.288.896,90
TOTAL 17.954.889,00
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3000.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 13.141.908,52
3100.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 7.684.094,85
3300.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.457.813,67
4000.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 3.524.083,58
4400.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 3.274.083,58
46.00.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 250.000,00
9999.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 1.288.896,90
TOTAL 17.954.889,00
Art. 4° - A Aplicação dos recursos discriminados no Art. 3° far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovada nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5° - Durante a execução orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% ( trinta por cento ) da Despesa Fixada nesta Lei para todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta, com a finalidade de reforçar dotações que se tornarem insuficientes, através da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias, conforme disposto no item III do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para Suplementação de que trata o art. 5°, poderá o Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente, até o limite de 3% da Despesa Fixada nesta Lei.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Utilizar 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação apurado na forma do Parágrafo 3°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
II – Utilizar 100% (cem por cento) do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 2°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
Art. 7° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação de Receita até o limite de 25% ( vinte e cinco por cento ) da receita estimada, de acordo com o disposto no parágrafo 8°, art. 165, da Constituição Federal.
Art. 8° - Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito até o limite das Despesas de Capital, conforme o previsto no Inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal, bem como, dentro das normas em vigor.
Art. 9° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2015.
Prefeitura Municipal de são Francisco do Glória/MG – Gabinete do Prefeito, aos 12 de novembro de 2014.
JOSÉ BISSATI FILHO
Prefeito Municipal de São Francisco do Glória
Publicado por:
Antonio Jacinto Bissiati
Código Identificador:6E5DAE2F