ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 115, DE 05 DE ABRIL DE 2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 779, DE 13 DE MARÇO DE 1973, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS E DE REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Os arts. 55, 67, 80, 88, 96, 111, 115, 125, 138, 141, 154, 162, 170, 182, incisos I e II do art. 187, arts. 196, 204, 211, 229, 238, 248, 251, 258, arts. 332, 344, incisos I, II e III do art. 360, arts. 406, 408, incisos I, II e III do art. 480, art. 481, alíneas “a” e “b” do art. 499, arts. 514 e 525 da Lei Municipal nº 779, de 13 de março de 1973, que institui o Código de Posturas e de Regulamentação Administrativa do Município, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 55. Nas infrações de quaisquer dos artigos deste Capítulo será imposta multa no valor de R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais). Nos casos de reincidência as multas serão taxadas conforme art. 8º deste Código”.

 

“Art. 67. Nas infrações de quaisquer dos artigos deste Capítulo será imposta multa no valor de R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais). Nos casos de reincidência as multas serão taxadas conforme art. 8º deste Código”.

 

“Art. 80. Nas infrações de quaisquer dos artigos deste Capítulo será imposta multa no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Nos casos de reincidência as multas serão taxadas conforme art. 8º, excetuando-se os casos previstos pelos arts. 77 e 79 deste Código”.

 

“Art. 88. Nas infrações de quaisquer dos artigos deste Capítulo será imposta multa no valor de R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais). Nos casos de reincidência as multas serão taxadas conforme art. 8º deste Código”.

 

“Art. 96. Nas infrações de quaisquer dos artigos deste Capítulo será imposta multa no valor de R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais), excetuando-se o art. 92, cuja multa será de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), sem prejuízo da ação penal cabível. Nos casos de reincidência as multas serão taxadas conforme art. 8º deste Código”.

 

“Art. 111. Nas infrações de quaisquer dos artigos deste Capítulo será imposta multa no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Nos casos de reincidência as multas serão taxadas conforme art. 8º deste Código”.

 

“Art. 115. Nas infrações de quaisquer dos artigos deste Capítulo será imposta multa no valor de R$ 468,000 (quatrocentos e sessenta e oito reais). Nos casos de reincidência as multas serão taxadas conforme art. 8º deste Código”.

 

“Art. 125. Nas infrações de quaisquer dos artigos deste Capítulo, quando não prevista no Código de Trânsito Brasileiro, será imposta multa no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Nos casos de reincidência as multas serão taxadas conforme art. 8º deste Código”.

 

“Art. 138. Nas infrações de quaisquer dos artigos deste Capítulo será imposta multa no valor de R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais). Nos casos de reincidência as multas serão taxadas conforme art. 8º deste Código”.

 

“Art. 141. Se, no prazo fixado, não forem extintos os formigueiros, a Prefeitura incumbir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, acrescida de 20% (vinte por cento) pelo trabalho de administração, além da multa no valor de R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais). Estas despesas, contudo, não isentam os proprietários com terrenos com formigueiros da responsabilidade dos danos causados a terceiros em suas propriedades. Nos casos de reincidência as multas serão taxadas conforme art. 8º deste Código”.

 

“Art. 154. Nas infrações de quaisquer dos artigos deste Capítulo será imposta multa no valor de R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais). Nos casos de reincidência as multas serão taxadas conforme art. 8º deste Código”.

 

“Art. 162. Nas infrações de quaisquer dos artigos deste Capítulo será imposta multa no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Nos casos de reincidência as multas serão taxadas conforme art. 8º deste Código”.

 

“Art. 170. Nas infrações de quaisquer dos artigos deste Capítulo será imposta multa no valor de R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais). Nos casos de reincidência as multas serão taxadas conforme art. 8º deste Código”.

 

“Art. 182. Nas infrações de quaisquer dos artigos deste Capítulo será imposta multa no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Além da responsabilidade civil ou criminal que couber. Nos casos de reincidência as multas serão taxadas conforme art. 8º deste Código”.

 

“Art. 187. (...)

I - fazer cercas ou muros em desacordo com as normas fixadas neste Capítulo: R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais);

II - danificar, por qualquer meio, cercas existentes, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couberem no caso: R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais);”.

 

“Art. 196. Nas infrações de quaisquer dos artigos deste Capítulo será imposta multa no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Nos casos de reincidência as multas serão taxadas conforme art. 8º deste Código”.

 

“Art. 204. Nas infrações de quaisquer dos artigos deste Capítulo será imposta multa no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Nos casos de reincidência as multas serão taxadas conforme art. 8º deste Código”.

 

“Art. 211. Nas infrações de quaisquer dos artigos deste Capítulo será imposta multa no valor de R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais). Nos casos de reincidência as multas serão taxadas conforme art. 8º deste Código”.

 

“Art. 229. Nas infrações de quaisquer dos artigos deste Capítulo será imposta multa no valor de R$ 562,00 (quinhentos e sessenta e dois reais). Nos casos de reincidência as multas serão taxadas conforme art. 8º deste Código”.

 

“Art. 238. Serão aplicadas multas no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) nos seguintes casos de infrações, elevadas ao dobro nas reincidências, além das responsabilidades criminais que couberem:”.

 

“Art. 248. Nas infrações de quaisquer dos artigos deste Capítulo será imposta multa no valor de R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais). Nos casos de reincidência as multas serão taxadas conforme art. 8º deste Código”.

 

“Art. 251. Nas infrações de quaisquer dos artigos deste Capítulo será imposta multa no valor de R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais). Nos casos de reincidência as multas serão taxadas conforme art. 8º deste Código”.

 

“Art. 258. Serão aplicadas multas no valor de R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais) àqueles que:”.

 

“Art. 332. Nas infrações de quaisquer dos artigos deste Capítulo será imposta multa no valor de R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais). Nos casos de reincidência as multas serão taxadas conforme art. 8º deste Código”.

 

“Art. 344. Nas infrações de quaisquer dos artigos deste Capítulo será imposta multa no valor de R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais), as quais deverão ser dobradas em casos de reincidência”.

 

“Art. 360. (...)

I - de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), todos aqueles que:

a) (...)

b) (...)

II - de R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais), todos aqueles que:

a) (...)

b) (...)

III - de R$ 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais), todos aqueles que:

a) (...)

b) (...)

c) (...)

d) (...)”.

 

“Art. 406. É proibido a qualquer pessoa, mesmo a funcionários de outras repartições públicas, empreiteiros e empresas que explorem serviços públicos, intervir nas instalações de águas, esgotos sanitários e pluviais, por qualquer pretexto, sob pena de multa no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais)”.

 

“Art. 408. As infrações às disposições deste Título serão punidas com multas no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), aplicáveis em dobro nas reincidências”.

 

“Art. 480. (...)

I - de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), todos aqueles que:

a) (...)

b) (...)

c) (...)

d) (...)

e) (...)

II - de R$ 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais), todos aqueles que:

a) (...)

b) (...)

c) (...)

d) (...)

III - de R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais), todos aqueles que:

a) (...)

b) (...)

c) (...)”.

 

“Art. 481. Por infrações de quaisquer dispositivos deste Título, para os quais não estejam previstas penas especiais, será imposta multa no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) elevadas ao dobro nas reincidências, respeitando o máximo legal”.

 

“Art. 499. (...)

a) de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), pelas transgressões dos arts. 488 e 496;

b) de R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais), pelas transgressões dos demais artigos deste Capítulo”.

 

“Art. 514. As infrações dos dispositivos constantes deste Capítulo serão punidas com multas no valor de R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais), elevada ao dobro nas reincidências, sem prejuízo das ações policiais que couberem”.

 

“Art. 525. As infrações do disposto no artigo anterior, serão punidas com multas no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), elevada ao dobro nas reincidências”.

 

Art. 2º Fica incluído no art. 316 da Lei Municipal nº 779, de 1973, o § 4º com a seguinte redação:

“Art. 316. (...)

§ 4º Nas infrações das alíneas “a” e “b” do § 1º será imposta multa no valor de R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais) a R$ 1.874,00 (um mil, oitocentos e setenta e quatro reais). Nos casos de reincidência, as multas serão taxadas conforme art. 8º deste Código.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 05 de abril de 2017.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:6E65FCF4