ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 961/2022
Lei Municipal nº 961/2022
Abre crédito especial de R$ 130.000,00 às dotações do orçamento vigente do Município de Santo Antônio do Aventureiro e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, por seus doutos representantes, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), às seguintes dotações do orçamento vigente do Município de Santo Antônio do Aventureiro:
Órgão 02. Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro
Unidade 07. Secretaria Municipal de Saúde
Subunidade 01. Fundo Municipal de Saúde
10. Saúde
10.305. Vigilância Epidemiológica
10.305.013. Saúde Ativa
10.305.013.1.0098. Aquisição de Veículo para a Epidemiologia
4.4.90.52.00-155. Equipamentos e Material Permanente................................R$ 130.000,00
Total da Subunidade 01.........................R$ 130.000,00
Total da Unidade 07...................................R$ 130.000,00
Total da Instituição 02...................R$ 130.000,00
Total Geral Acrescido..........................R$ 130.000,00
Art. 2º. Para atender ao disposto no art. 1º será utilizado como fonte de recursos o excesso de arrecadação, na forma do § 1º, inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, 24 de junho de 2022.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
Código Identificador:6E74261D