ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.340 DE 2025
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.262 de 2024, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÌPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1. ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.262 de 2024, no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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03 01 17 122 0001 6.001 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DEP. ADMINIST/CONTÁBIL |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1501 |
004 |
150.000,00 |
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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03 01 17 122 0001 6.001 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DEP. ADMINIST/CONTÁBIL |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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319113 Obrigações Patronais |
1501 |
008 |
30.000,00 |
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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03 02 17 512 0019 6.002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. OPERACIONAL |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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319011 Vencimentos e Vantagens Fixas– Pessoal Civil |
1501 |
036 |
120.000,00 |
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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03 02 17 512 0019 6.002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. OPERACIONAL |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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319011 Vencimentos e Vantagens Fixas– Pessoal Civil |
2501 |
|
40.000,00 |
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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03 02 17 512 0019 6.002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. OPERACIONAL |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
|
339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
2501 |
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200.000,00 |
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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03 03 17 512 0019 6.003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. QUÍMICO |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
|
339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
2501 |
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160.000,00 |
Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das dotações abaixo discriminadas.
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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03 01 28 846 0000 0.661 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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319091 Sentenças Judiciais |
1501 |
025 |
30.000,00 |
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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03 02 17 512 0019 5.004 CONTRUÇÃO/AMPL. REDES E RAMAIS ESGOTO |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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449051 Obras e Instalações |
1501 |
030 |
20.000,00 |
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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03 02 17 512 0019 6.002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. OPERACIONAL |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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339049 Auxílio - Transporte |
1501 |
047 |
4.000,00 |
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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03 03 17 512 0019 5.013 CONSTRUÇÃO / AMPLIAÇÃO E REFORMA DE E.T.A |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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449051 Obras e Instalações |
1501 |
052 |
46.000,00 |
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TOTAL |
100.000,00 |
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Art.3º Como recurso à abertura dos referidos créditos suplementares fica o Poder Executivo a utilizar recursos provenientes de Excesso de Arrecadação conforme cálculo de tendência no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) conforme art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º Como recurso à abertura dos referidos créditos suplementares fica o Poder Executivo a utilizar recursos provenientes de superávit financeiro de 2024, no valor de RS 400.000,00 (quatrocentos mil reais) conforme art. 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 5º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cambuí, aos 23 dias do mês de outubro de 2025.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:6E7704BC