ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.052, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município de Paracatu o Dia Municipal do Leite, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de junho.
Art. 2°. A comemoração do Dia Municipal do Leite tem como objetivo principais:
I - valorizar a cadeia produtiva do leite no Município de Paracatu;
II - incentivo reconhecer a importância socioeconômica da atividade leiteira para o desenvolvimento local;
III - estimular a educação alimentar e nutricional da população, destacando os benefícios do leite e seus derivados;
IV - promover a aproximação entre o meio rural e a sociedade urbana, por meio de atividades educativas e culturais.
Art. 3°. O Poder Público realizará parcerias com cooperativas locais, sindicatos de produtores rurais e de trabalhadores rurais, instituições de ensino e pesquisa, e entidades da sociedade civil, para desenvolvimento das seguintes atividades:
I - palestras, oficinas, seminários e rodas de conversa;
II - exposições e feiras de produtos lácteos;
III - visitas orientativas às propriedades rurais e cooperativas;
IV - campanhas educativas sobre o consumo do leite;
V - homenagens a produtores rurais e cooperativas de destaque.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 25 de novembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:6EAD6A77