ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.200, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoria: Ver. Rogerinho da Policlínica
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Campanha “#MeuCoraçãoImporta” seguirá as seguintes diretrizes:
I – promover o acesso a exames de avaliação cardíaca, como eletrocardiograma, ecocardiograma, aferição de pressão arterial, testes de colesterol e glicemia;
II – realizar triagens, atendimentos e orientações médicas especializadas nas Unidades Básicas de Saúde e demais equipamentos da rede municipal de saúde;
III – desenvolver ações educativas para conscientização sobre os sintomas e fatores de risco das doenças cardiovasculares femininas;
IV – estimular o autocuidado e o conhecimento sobre os sinais de alerta do infarto e outras condições cardíacas em mulheres;
V – ampliar o acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social aos serviços de saúde preventiva.
Art. 2º A execução da campanha poderá ser conduzida pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, por meio de setores ou departamentos designados, com apoio de outras secretarias, instituições públicas e privadas, entidades da sociedade civil, universidades e voluntários.
Art. 3º A Prefeitura poderá, no âmbito da Campanha “#MeuCoraçãoImporta”, organizar, em suas unidades de saúde e espaços públicos, mutirões de atendimento, palestras, oficinas, atividades físicas orientadas e distribuição de materiais informativos, priorizando o público feminino com idade igual ou superior a 40 anos.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei poderão ocorrer por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º Acrescenta o Capítulo V-A à Lei Ordinária n° 7.001, de 18 de outubro de 2024, com a seguinte redação:
"CAPÍTULO V-A
DAS CAMPANHAS COMEMORATIVAS"
Art. 6º Acrescenta o art. 30-A à Lei Ordinária n° 7.001, de 18 de outubro de 2024, com a seguinte redação:
“Art. 30-A. Campanha “#MeuCoraçãoImporta” - a ser realizada anualmente no dia 14 de maio, com o objetivo de promover ações de prevenção, conscientização e diagnóstico precoce de doenças cardiovasculares, especialmente voltadas às mulheres a partir dos 40 anos de idade, grupo com maior risco de desenvolver essas enfermidades."
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 11 de dezembro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Arielen Scodeler
Código Identificador:6EB1B46A