ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.200, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui a Campanha “#MeuCoraçãoImporta” no Município de Pouso Alegre e dá outras providências.

 

Autoria: Ver. Rogerinho da Policlínica

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Campanha “#MeuCoraçãoImporta” seguirá as seguintes diretrizes:

 

I – promover o acesso a exames de avaliação cardíaca, como eletrocardiograma, ecocardiograma, aferição de pressão arterial, testes de colesterol e glicemia;

 

II – realizar triagens, atendimentos e orientações médicas especializadas nas Unidades Básicas de Saúde e demais equipamentos da rede municipal de saúde;

 

III – desenvolver ações educativas para conscientização sobre os sintomas e fatores de risco das doenças cardiovasculares femininas;

 

IV – estimular o autocuidado e o conhecimento sobre os sinais de alerta do infarto e outras condições cardíacas em mulheres;

 

V – ampliar o acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social aos serviços de saúde preventiva.

 

Art. 2º A execução da campanha poderá ser conduzida pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, por meio de setores ou departamentos designados, com apoio de outras secretarias, instituições públicas e privadas, entidades da sociedade civil, universidades e voluntários.

 

Art. 3º A Prefeitura poderá, no âmbito da Campanha “#MeuCoraçãoImporta”, organizar, em suas unidades de saúde e espaços públicos, mutirões de atendimento, palestras, oficinas, atividades físicas orientadas e distribuição de materiais informativos, priorizando o público feminino com idade igual ou superior a 40 anos.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei poderão ocorrer por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º Acrescenta o Capítulo V-A à Lei Ordinária n° 7.001, de 18 de outubro de 2024, com a seguinte redação:

 

"CAPÍTULO V-A

DAS CAMPANHAS COMEMORATIVAS"

 

Art. 6º Acrescenta o art. 30-A à Lei Ordinária n° 7.001, de 18 de outubro de 2024, com a seguinte redação:

 

“Art. 30-A. Campanha “#MeuCoraçãoImporta” - a ser realizada anualmente no dia 14 de maio, com o objetivo de promover ações de prevenção, conscientização e diagnóstico precoce de doenças cardiovasculares, especialmente voltadas às mulheres a partir dos 40 anos de idade, grupo com maior risco de desenvolver essas enfermidades."

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 11 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Arielen Scodeler
Código Identificador:6EB1B46A