ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITACARAMBI
Coordenadoria de Licitações e Contratos
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1611/2013
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itacarambi aprova e eu, prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Direta Municipal poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I) - Assistência a situações de calamidade pública;
II) - Assistência a situações de emergência decorrentes de inundação, enchentes, incêndios, epidemias e surtos endêmicos;
III) - Realização de campanhas de saúde pública, de assistência social e educacional;
IV) - Prejuízo ou perturbação de serviços públicos essenciais;
V) - Realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística;
VI) - Cumprimento de convênios e/ou programas pactuados com outros Entes Públicos ou com instituições privadas;
VII) - substituição de pessoal em decorrência de dispensa, demissão, exoneração, licenças, vacância, falecimento e aposentadoria, nas unidades de prestação de serviços essenciais à população, nas hipóteses em que não for possível a substituição por outro servidor da ativa sem que ocorra prejuízo para o serviço público.
Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito à ampla divulgação, prescindido de concurso público.
Parágrafo único - A contratação para atender às hipóteses dos incisos I e II do art. 2º desta Lei, prescindirá de processo seletivo.
Art. 4º - As contratações serão feitas por prazo determinado, observado o prazo máximo de um ano.
Parágrafo único - É admitida a prorrogação dos contratos:
I) - No caso dos incisos I e II do art. 2º desta Lei, pelo prazo necessário à superação de calamidade pública ou das situações de emergência, desde que o prazo total não exceda a dois anos;
II) - No caso dos incisos III, IV, V e VII, desde que o prazo total não exceda a dois anos;
III) - No caso do inciso VI, enquanto durar a vigência do convênio ou programa, desde que o prazo máximo não exceda a três anos.
Art. 5º - É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, os casos de acumulação lícita permitida na forma dos inc. XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 6º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em importância não superior ao valor da remuneração inicial constante dos planos de cargos e vencimentos do serviço público municipal de Itacarambi MG, considerando o vencimento de servidor que desempenhe função semelhante, ou, não existindo semelhança, às condições de mercado de trabalho.
Art. 7º - Aplicam-se ao pessoal contratado os seguintes direitos:
I) - vencimento padrão fixado na forma do art. 6º desta Lei;
II) - férias e gratificação natalina, calculadas proporcionalmente ao tempo trabalhado;
III) - adicional noturno e por serviço extraordinário;
IV) - adicional insalubridade e periculosidade.
§ 1º - A aplicabilidade dos direitos previstos nos incisos II a IV deste artigo observará a forma disposta no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itacarambi MG.
§ 2º - Para os efeitos deste artigo não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes dos cargos tomados como paradigma.
Art. 8º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direitos a indenizações:
I) - Pelo término do prazo contratual;
II) - Por iniciativa do contratado;
III) - Pela extinção ou conclusão do convênio ou programa, nos casos do inciso VI do artigo 2º desta Lei;
IV) - Pelo suprimento da vaga mediante realização de concurso público;
§ 1º - A extinção do contrato, no caso do inciso II, será comunicada com antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º - A extinção do contrato por iniciativa do órgão contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 9º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 10º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I) - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II) - Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III) - Ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, II e VI do art. 2o desta Lei.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, ou na declaração da sua insubsistência, no caso do inciso III, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 11º - As contratações previstas nesta Lei somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica.
Art. 12º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
Art. 13º - Aplicam-se ao pessoal contratado na forma desta Lei os dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itacarambi MG que tratam dos deveres, das infrações disciplinares e suas punições, da sindicância e do processo administrativo.
Art. 14º - O pessoal contratado na forma desta Lei vincula-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência de que trata a Lei Federal nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991.
Art. 15º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando autorizado retroagir seus efeitos a 02 de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Itacarambi, em 20 de Março de 2013.
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kleber Moreira Martins
Código Identificador:6EB2EBAF