ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1012/2022, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022

LEI Nº 1012/2022, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022

 

“Autoriza abertura de crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2022.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar ao orçamento de 2022, Lei nº 943 de 23/12/2021 no valor de R$ 38.307,84(Trinta e Oito Mil Trezentos e Sete Reais e oitenta e quatro Centavos) para fazer face a execução da seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

 

Unidade: 02.04– Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos

 

Subunidade: 02.04.02– Departamento de Obras, Viação e Serv. Públicos

 

Função: 15- Urbanismo

 

Subfunção: 451– Infra- Estrutura Urbana

 

Programa: 0002- Qualidade e Reestruturação Municipal

 

Ação: 1.013 – Pavimentação e Melhoria de Vias Públicas

 

Natureza da Despesa:

 

339030 – material de Consumo

 

339039- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

 

449051- Obras e Instalações

 

Valor: 38.307,84

 

DR: 164

 

Fonte: EINEST

 

Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito Suplementar no valor de R$ R$ 38.307,84(Trinta e Oito Mil Trezentos e Sete Reais e oitenta e Quatro Centavos) disposto no artigo 1º serão oriundos de Excesso de Arrecadação.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 31 de Outubro de 2022.

 

EDMILSON ANDRADE 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:6EBC3635