ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.456/2019

LEI N.º 3.456, DE 11 DE JUNHO DE 2019.

 

Proíbe o corte do fornecimento de água e energia elétrica aos consumidores residenciais, por motivo de atraso no pagamento das respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos e nas datas que por determinação civil ou religiosa forem suspensos os serviços bancários e em suas vésperas.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica proibido o corte do fornecimento de água e energia elétrica aos consumidores residenciais, por motivo de atraso no pagamento das respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos e nas datas que por determinação civil ou religiosa forem suspensos os serviços bancários e em suas vésperas.

Art. 2º. Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Chefe do Poder Executivo incluirá cláusula nesse sentido no contrato firmado com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), autorizado pela Lei Nº 2.687 de 31 de março 2008.

Art. 3º. Com a mesma finalidade do disposto nesta Lei, o Município também intervirá junto à Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) para proceder às medidas necessárias ao seu fiel cumprimento.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 11 de junho de 2019, aos 220 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Porto Botelho
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