ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.240/2019, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019

LEI PM/Nº 3.240/2019, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019

 

Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Santa Vitória - IPEMSA e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1° A contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 16,00% (dezesseis por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inclusive sobre o 13º salário no mês de dezembro de cada ano.

 

Art. 2° Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial apontado no estudo técnico atuarial de 2019, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados, nos índices da tabela a seguir:

 

Período

Alíquota Suplementar

2019

22,00%

2020

26,50%

2021

31,00%

2022

35,50%

2023

40,00%

2024

44,50%

2025

49,00%

2026

53,50%

2027

58,00%

2028

62,50%

2029

67,00%

2030

71,50%

2031

76,00%

2032

79,82%

2033

79,82%

2034

79,83%

2035

79,83%

2036

79,83%

2037

79,83%

2038

79,83%

2039

79,83%

2040

79,83%

2041

79,83%

2042

79,84%

 

Art. 3° O repasse da alíquota suplementar ocorrerá de forma mensal, juntamente com a contribuição obrigatória de custeio previdenciário.

 

Art. 4º Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

 

Art. 5º O Município de Santa Vitória se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e amortização.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Vitória-MG, 09 de outubro de 2019

 

ISPER SALIM CURI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:6ED0ABAA