ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.240/2019, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019
LEI PM/Nº 3.240/2019, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019
Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Santa Vitória - IPEMSA e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° A contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 16,00% (dezesseis por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inclusive sobre o 13º salário no mês de dezembro de cada ano.
Art. 2° Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial apontado no estudo técnico atuarial de 2019, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados, nos índices da tabela a seguir:
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Período |
Alíquota Suplementar |
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2019 |
22,00% |
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2020 |
26,50% |
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2021 |
31,00% |
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2022 |
35,50% |
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2023 |
40,00% |
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2024 |
44,50% |
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2025 |
49,00% |
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2026 |
53,50% |
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2027 |
58,00% |
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2028 |
62,50% |
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2029 |
67,00% |
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2030 |
71,50% |
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2031 |
76,00% |
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2032 |
79,82% |
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2033 |
79,82% |
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2034 |
79,83% |
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2035 |
79,83% |
|
2036 |
79,83% |
|
2037 |
79,83% |
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2038 |
79,83% |
|
2039 |
79,83% |
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2040 |
79,83% |
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2041 |
79,83% |
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2042 |
79,84% |
Art. 3° O repasse da alíquota suplementar ocorrerá de forma mensal, juntamente com a contribuição obrigatória de custeio previdenciário.
Art. 4º Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 5º O Município de Santa Vitória se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e amortização.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Vitória-MG, 09 de outubro de 2019
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:6ED0ABAA