ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.765, DE 25 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobe a revisão geral anual do subsídio dos vereadores e da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. O subsídio dos vereadores é revisto, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, em 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), correspondente à perda de seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do período de 1° de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, nos termos da Lei nº 2.727, de 2009.

 

Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre o subsídio vigente no mês de dezembro de 2022.

 

Art. 2º. A remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo é revista, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, em 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), correspondente à perda de seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do período de 1° de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, nos termos da Lei nº 2.727, de 2009.

 

Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 2022.

 

Art. 3º. A remuneração dos servidores do Poder Legislativo é reajustada em 2,21% (dois inteiros e vinte e um centésimos por cento), incidente sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 2022.

 

Art. 4º. São estendidos aos aposentados e pensionistas, segurados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais – PRESERV, a revisão de que trata esta Lei, nos termos da legislação em vigor.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2023, em observância da data base fixada pela Lei Municipal nº 2.727, de 2009.

 

Paracatu – Minas Gerais, 25 de abril de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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