ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
LEI Nº 6.660, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 1.723.000.00 (um milhão, setecentos e vinte e três mil, reais), e seus rendimentos, conforme descrito abaixo:

 

1

MUNICÍPIO DE FORMIGA

 

05.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO

 

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO

 

26.782.0065.1020

Pavimentação de Ruas e Avenidas

 

449051 – 1706.738.3110

Obras e Instalações (Ficha 237)

995.000,00

449051 – 1706.737.3110

Obras e Instalações (Ficha 237)

398.000,00

449051 – 1710.753.3220

Obras e Instalações (Ficha 237)

330.000,00

TOTAL

 

1.723.000,00

 

Art. 2° Para fazer face ao crédito deverá ser utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme

art. 43, § 1º, II, da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Formiga, 23 de setembro de 2026.

 

LAÉRCIO DOS REIS GOMES

CORONEL LAÉRCIO

Prefeito de Formiga


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:6ED7CEFF