ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.396/2018
LEI N.º 3.396, DE 7 DE JUNHO DE 2018.
Institui no calendário de eventos oficiais do Munícipio de Paracatu a semana municipal de atenção ao idoso e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída e incluída, no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Paracatu a Semana Municipal de Atenção ao Idoso, que será realizada, anualmente, na semana do dia 1º de outubro, em virtude do dia internacional do idoso.
Art. 2º. São objetivos da Semana Municipal de Atenção ao Idoso:
I – contribuir para fortalecer a imagem do idoso em nossa sociedade e conquistar o respeito das demais gerações;
II – sensibilizar a sociedade para novas formas de participação da pessoa idosa;
III – proporcionar canais de comunicação, convívio social, troca de experiências entre essas pessoas e as demais gerações;
IV – conscientizar a pessoa idosa dos problemas de saúde característicos da idade, incentivando a realização de exames preventivos;
V – sensibilizar a sociedade para a longevidade da pessoa humana; e
VI – valorizar e estimular a prática desportiva e o lazer como fator de promoção de saúde e bem estar, resgatando a autoestima para o melhor convívio social do idoso;
VII – fomentar e divulgar políticas públicas relacionadas ao bem-estar do idoso.
Art. 3º. A Semana Municipal de Atenção ao Idoso será destinada à conscientização, prevenção e recuperação da saúde física e mental das pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, observados os princípios e diretrizes da Política Municipal de Atenção do Idoso.
Art. 4º. Sempre que conveniente, o Poder Público poderá, para a realização da semana comemorativa, buscar parcerias com clubes de serviços, organizações sociais e assistenciais, igrejas, associações civis e comerciais, entre outras entidades, além do envolvimento das instituições de longa permanência para idosos, para a organização, divulgação e execução das atividades propostas.
Art. 5º. A Semana Municipal de Atenção do Idoso será organizada pelas entidades responsáveis pelas ações municipais da Política Municipal de Atenção do Idoso.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 7 de junho de 2018,aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:6EDB3DD0