ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARMO DA CACHOEIRA

Procuradoria

PROCURADORIA
LEI 2.183 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - ZULEICA

Lei nº 2.183, de 09 de dezembro de 2010. 

 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Suplementar para ampliação, reforma e melhorias de Prédios e áreas onde funcionam as Escolas Municipais - QSE, e dá outras providências.” 

 

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar: 

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional suplementar para ampliação, reforma e melhorias de Prédios e áreas onde funcionam as Escolas Municipais , no valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), nas seguintes rubricas orçamentárias do orçamento vigente:

 

02 – PREFEITURA MUNCIPAL

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 – ENSINO GERAL

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0012 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

1.046 – AMPL/REF/MELHOR. DE PREDIOS E AREAS ONDE FUNCIONAM AS ESCOLAS MUNICIPAIS – QSE

4490.51.02 – OBRAS E INSTALAÇÕES DOMINIO PATRIMONIAL ........................R$ 81.000,00

 

Art. 2º - Como recursos necessários à suplementação mencionada no artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações constantes do orçamento vigente nos termos do Art. 43 § 1º da Lei 4.320/64:

 

02 – PREFEITURA MUNCIPAL

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

26 – TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIARIO

0049 – ESTRADAS VICINAIS

2.382 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS ESTRADAS VICINAIS, PONTES E MATABURROS

3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO .............................................R$ 73.000,00 

 

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

05 – SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO

01 – EDUCAÇÃO BASICA/FUNDEB

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

0010 – CAPACITAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL

2.162 – TREIN. E CAPAC.RECURSOS HUMANOS DE SERVIDORES DO FUNDEB

3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO ...................................................................... R$ 1.000,00

 

3390.36.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA FISICA ..................................... R$ 1.400,00

 

2.163 – TREIN. E CAPAC. REC. HUMANOS DE CONSELHEIROS/FUNDEB

3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO ......................................................................  R$ 300,00

3390.36.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA FISICA.....................................R$ 1.000,00

3390.39.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA JURIDICA ...............................R$ 500,00

 

0012 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2.175 – DESP.C/DIARIAS DE VIAGENS DE CONSELHEIROS/FUNDEB

3390.14.00 – DIARIAS CIVIL...........................R$ 1.000,00

3390.33.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.................................R$ 500,00

 

365- EDUCAÇÃO INFANTIL

0000 – OPERAÇÕES ESPECIAIS

2.178 – SUBV. AO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SANTOS ANJOS..............R$ 2.300,00

 

TOTAL.....................................................R$ 81.000,00 

 

Art. 3º - Para efeito do que dispõe o art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, passa a fazer parte desta Lei o Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro. 

 

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

  

Carmo da Cachoeira, 09 de dezembro de 2010. 

 

HÉLCIO ANTONIO CHAGAS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Henrique Vilela
Código Identificador:6EDFD115