ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.080/2018

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rodeiro para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências

 

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Orçamento do Município de Rodeiro para o Exercício de 2019 estima-se em R$ 19.763.514,41 (dezenove milhões setecentos e sessenta e três mil quinhentos e quatorze reais e quarenta e um centavos) a sua receita e fixa em valor igual a sua despesa.

 

Art. 2° A Receita do Município de Rodeiro para o Exercício de 2019 a ser realizada através da arrecadação de tributos e de transferências, de acordo com a seguinte previsão:

 

RECEITAS POR FONTES

1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 21.938.334,41

1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.364.500,00

1.2.0.0.00.0.0 Contribuições 60.000,00

1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 215.500,00

1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 80.000,00

1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 20.216.100,00

1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes 2.234,41

2.0.0.0.00.0.0 Receita De Capital 900.000,00

2.4.0.0.00.0.0 Transferência de Capital 900.000,00

9000.00.00.00.00 Redutora 3.074.820,00

95.0.0.0.0.00.0.0 Redutora FUNDEB 3.074.820,00

TOTAL 19.763.514,41

 

Art. 3° A Despesa do Município de Rodeiro para o exercício de 2019 fixada segundo a discriminação dos adendos e outros que integram e acompanham a lei, tendo em vista composição, será classificada através dos seguintes títulos:

 

DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01 Legislativo 1.034.000,00

04 Administração 2.019.188,00

06 Segurança Pública 44.000,00

08 Assistência Social 1.088.278,00

09 Previdência Social 1.060.000,00

10 Saúde 5.375.647,41

12 Educação 4.532.772,00

13 Cultura 680.502,00

15 Urbanismo 1.442.427,00

16 Habitação 300.003,00

17 Saneamento 367.008,00

18 Gestão Ambiental 530.006,00

20 Agricultura 272.000,00

22 Indústria 40.000,00

23 Comércio e Serviços 11.976,00

24 Comunicação 70.500,00

25 Energia 4,00

26 Transporte 546.502,00

27 Desporto e Laser 147.701,00

28 Encargos Especiais 200.000,00

99 Reserva de Contingência 1.000,00

TOTAL 19.763.514,41

 

DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

01.001 Câmara Municipal 1.034.000,00

02.001 Gabinete do Prefeito 536.800,00

02.002 Secretaria Municipal de Administração 1.642.484,00

02.003 Secretaria Municipal de Serviços e Obras 2.362.421,00

02.004 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 816.406,00

02.005 Secretaria Municipal de Educação 2.063.169,00

02.006 FUNDEB 2.469.603,00

02.007 Secretaria Municipal de Fazenda 586.500,00

02.008 Fundo Municipal de Saúde 5.375.647,41

02.009 Secretaria Municipal de Assistência Social 730.000,00 02.010 Fundo Municipal de Assistência Social 616.678,00

02.011 Fundo Municipal de Habitação 300.003,00

02.012 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 401.600,00

02.013 Fundo Municipal de Patrimônio Cultural 680.502,00

02.014 Fundo Municipal de Esportes 147.701,00

TOTAL 19.763.514,41

 

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

3.0.00.00.00 Despesas Correntes 19.050.209,34

3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 10.532.283,06

3.2.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida 6.000,00

3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 8.511.926,28

4.0.00.00.00 Despesas de Capital 712.305,07

4.4.00.00.00 Investimentos 622.304,07

4.5.00.00.00 Inversões Financeiras 50.001,00

4.6.00.00.00 Amortização da Dívida 40.000,00

9.9.99.99.99 Reserva de Contingência ou Reserva RPPS 1.000,00

TOTAL 19.763.514,41

 

Art. 4º A aplicação dos recursos descritos no Art. 3º far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovada nos anexos componentes da presente Lei.

 

Art. 5º Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa Fixada nesta Lei para todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta, com a finalidade de reforçar dotações que se tornarem insuficientes, através da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias, conforme disposto no §1º, inciso III, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Parágrafo único – Para suplementação de que trata o Art. 5º, poderá o Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 6° Para a suplementação contida no artigo anterior fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - Utilizar 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação previsto nos termos do art. 43 § 3º, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

II – Utilizar 100% (cem por cento) do Superávit Financeiro apurado na forma do §2º, do Art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos do §8º, Art. 165, da Constituição Federal;

II – Realizar operações de créditos até o limite da despesa de capital, nos termos do inciso III, Art. 167, da Constituição Federal, bem como, dentro das normas vigentes.

 

Parágrafo único – Para suplementação de que trata o inciso I deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos orçamentários a partir de primeiro de janeiro de 2019.

 

Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 08 de novembro de 2018.

 

LUIZ ANTONIO MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:6EE18356