ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.227, DE 25 DE JANEIRO DE 2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional especial no valor R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) às seguintes dotações do orçamento de 2018, aprovado pela Lei Municipal nº 3.222, de 20 de dezembro de 2017:
02 Executivo
02.11 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.11.02 Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.2601 Curvelo Melhor
15.451.2601.1105 - Pavimentação de Vias - Programa BDMG Urbaniza
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$1.000.000,00
1.90.00 - Operações de crédito Internas R$1.000.000,00
15.451.2601.1106 - Aquisição de Veículos e Máquinas - Programa BDMG MAQ
4.4.90.52.00 -Equipamentos e Materiais Permanente R$ 2.000.000,00
1.90.00 - Operações de crédito Internas R$ 2.000.000,00
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 25 de janeiro de 2018.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:6EF33E06