ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Setor de Licitação

SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.693/2022

Lei nº 1.693/2022,

De 15 de dezembro de 2022.

 

“Modifica o art. 2º da Lei Municipal nº 1.502, de 24 de agosto de 2018, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu,Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 1.502, de 24 de agosto de 2018, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º - O valor do Prêmio será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos em 05(cinco) categorias, cujos critérios de classificação e valores serão definidos em regulamento a ser editado para cada edição do prêmio.”

Art. 2º - A critério da Comissão Organizadora poderá ser criadas novas categorias, além das cinco previstas no art. 2º, da Lei 1.502/2018, com as alterações da presente lei.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 26 de outubro de 2022.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 15 de dezembro de 2022.

 

ILBNELLE SANTANA OTONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gizelia Basilio
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