ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/13 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 107 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002, DE 01/08/2011

Altera a redação do Artigo 107 da Lei Complementar nº. 002, de 01/08/2011 e contém outras providências.

 

A Câmara Municipal de São Lourenço, aprova:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 107 da Lei Complementar nº. 002, de 01/08/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 107 Os servidores públicos concursados para o cargo de Atendente de Consultório Dentário farão jus a percepção de gratificação de função no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor de vencimento atribuído ao símbolo CE-I, pela execução de serviços destinados à prevenção da saúde bucal, através das UBS’s e Escolas Municipais, não incorporável ao vencimento.”

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente o artigo 107 da Lei Complementar nº. 002, de 01/08/2011, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 30 de dezembro de 2013.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA

Secretário Municipal de Governo

 

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica

 

Jsbn/als/als 


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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