ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/13 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 107 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002, DE 01/08/2011
A Câmara Municipal de São Lourenço, aprova:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 107 da Lei Complementar nº. 002, de 01/08/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 107 Os servidores públicos concursados para o cargo de Atendente de Consultório Dentário farão jus a percepção de gratificação de função no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor de vencimento atribuído ao símbolo CE-I, pela execução de serviços destinados à prevenção da saúde bucal, através das UBS’s e Escolas Municipais, não incorporável ao vencimento.”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente o artigo 107 da Lei Complementar nº. 002, de 01/08/2011, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 30 de dezembro de 2013.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
Jsbn/als/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:6EFFAA6E